Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq463087
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
- AA função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
- BCabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
- CO administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
- DO governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
- EO governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.