Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq463087
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
AA função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
BCabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
CO administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
DO governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
EO governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
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GabaritoC — O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
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Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra C. O princípio da legalidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite — é a chamada vinculação positiva, em que a lei atua como autorização ou determinação para a atuação administrativa. Isso contrasta com o particular, para quem vale a autonomia da vontade: pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo e está expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88, ao lado da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso mnemônico LIMPE). Para a Administração Pública, a lei não é apenas um limite negativo (o que não pode fazer), mas uma condição de atuação: sem previsão legal, o agente público não pode agir. Essa é a diferença essencial entre a legalidade para o administrador e para o particular.
A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, sintetiza: enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa "pode fazer assim"; para o administrador público, significa "deve fazer assim". Essa lógica decorre do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, que submetem o agente a um regime de estrita legalidade.
A banca explora exatamente essa inversão: a alternativa D apresenta a regra do particular (pode fazer tudo o que a lei não proíbe) como se fosse a regra do administrador público. É a pegadinha clássica do tema — confundir a legalidade administrativa (vinculação positiva) com a legalidade civil (vinculação negativa).
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
Princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF/88): Administrador público (Só faz o que a lei permite, Vinculação positiva, Lei = autorização/determinação); Particular (Faz o que a lei não proíbe, Autonomia da vontade, Vinculação negativa); LIMPE (princípios expressos) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A função típica do Poder Executivo é a administração (praticar atos de execução das leis), não a aprovação de leis. A função de legislar (aprovar leis ordinárias e complementares) é típica do Poder Legislativo. O Executivo participa do processo legislativo de forma atípica (iniciativa de leis, sanção, veto), mas não tem como função principal a aprovação de leis. A alternativa confunde as funções típicas dos Poderes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incompleta e desvirtua o princípio. O administrador público não apenas "zela para que os administrados cumpram as leis" — ele próprio deve cumprir as leis e só agir com base nelas. O princípio da legalidade impõe uma dupla dimensão: (1) a Administração deve obediência à lei; e (2) a Administração exerce o poder de polícia para fazer cumprir a lei. Mas o núcleo do princípio, no que toca ao administrador, é a submissão à lei, não o papel de fiscal dos administrados. A alternativa reduz o princípio a uma função de fiscalização, quando o essencial é a vinculação da própria atuação administrativa à lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a formulação clássica do princípio da legalidade administrativa: o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite. A lei atua como autorização ou determinação para a atuação administrativa (vinculação positiva). Sem previsão legal, o agente público não pode agir — diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. É exatamente o que a doutrina e a jurisprudência consagram como núcleo do princípio da legalidade no Direito Administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta é a pegadinha da questão. "O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe" é a regra aplicável ao particular (princípio da autonomia da vontade, vinculação negativa), não ao administrador público. Para a Administração Pública, vale a vinculação positiva: só pode fazer o que a lei permite. A alternativa inverte os destinatários da regra — é o erro clássico que a banca explora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O administrador público deve obediência a todas as leis, inclusive àquelas por ele criadas (no caso de leis de iniciativa do Poder Executivo). Não existe exceção que dispense o cumprimento de uma lei pelo simples fato de o Poder Executivo ter participado de sua elaboração. A alternativa contraria frontalmente o princípio da legalidade, que impõe submissão integral à lei, sem qualquer ressalva dessa natureza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os destinatários da regra da legalidade. A alternativa D apresenta a regra do particular (pode fazer tudo o que a lei não proíbe — vinculação negativa) como se fosse a regra do administrador público. Para a Administração, vale a vinculação positiva: só pode fazer o que a lei permite. Memorize: particular = autonomia da vontade; administrador = estrita legalidade. Com esse par na cabeça, você elimina a D na hora. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios da Administração Pública, decore o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) — os cinco princípios expressos do art. 37, caput, da CF/88. E, especificamente sobre a legalidade, grave o par antitético: particular faz o que a lei não proíbe; administrador só faz o que a lei permite. Essa é a distinção que a banca mais cobra no tema.