Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq463088
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:
- AAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
- BAs empresas públicas não visam lucro e seu capital é constituído de capital público e privado, sendo que o Estado mantém o controle acionário.
- CAs fundações públicas, criadas em virtude de autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro.
- DAs sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação.
- EO Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública e integra a administração indireta.