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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq463088
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:
  1. AAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
  2. BAs empresas públicas não visam lucro e seu capital é constituído de capital público e privado, sendo que o Estado mantém o controle acionário.
  3. CAs fundações públicas, criadas em virtude de autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro.
  4. DAs sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação.
  5. EO Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública e integra a administração indireta.
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GabaritoD — As sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Indireta: entidades e suas características

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas sob a forma de sociedade anônima, conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a natureza jurídica, a finalidade e a forma de criação das entidades da Administração Indireta.

A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei ou com autorização legislativa, que exercem atividades de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma possui características específicas quanto à natureza jurídica (direito público ou privado), finalidade (lucrativa ou não) e forma de criação.

A distinção fundamental está na natureza jurídica: autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, sem fins lucrativos. Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, podendo visar lucro.

A banca explora a confusão entre as características de cada entidade, especialmente a natureza jurídica, a finalidade lucrativa e a forma de criação. O candidato deve conhecer bem cada uma para não cair nas armadilhas.

Entidade

Natureza Jurídica

Finalidade

Forma de Criação

Exemplo

Autarquia

Direito público

Sem fins lucrativos

Diretamente por lei

Conselho Federal de Psicologia

Fundação Pública

Direito público ou privado

Sem fins lucrativos

Lei (pública) ou autorização legislativa (privada)

—

Empresa Pública

Direito privado

Pode visar lucro

Autorização legislativa

—

Sociedade de Economia Mista

Direito privado

Visa lucro

Autorização legislativa

—

Administração Indireta
  • 1Direito público
    • Autarquias
      • criadas por lei
      • sem fins lucrativos
    • Fundações públicas de direito público
      • criadas por lei
      • sem fins lucrativos
  • 2Direito privado
    • Empresas públicas
      • capital 100% público
      • podem visar lucro
    • Sociedades de economia mista
      • sociedade anônima
      • capital público + privado
      • visam lucro
    • Fundações públicas de direito privado
      • autorização legislativa
      • sem fins lucrativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, o que está errado. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, sem fins lucrativos, e não por autorização legislativa. A criação por autorização legislativa é característica das entidades de direito privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as empresas públicas não visam lucro e que seu capital é constituído de capital público e privado. Está errada em ambos os pontos: as empresas públicas podem visar lucro, e seu capital é exclusivamente público, ou seja, não há participação de capital privado. A participação de capital privado é característica das sociedades de economia mista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as fundações públicas são criadas por autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro. Está errada porque as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei, e as de direito privado, mediante autorização legislativa. Além disso, as fundações públicas não visam lucro, pois executam atividades de interesse público, e não atividades típicas de Estado, que são próprias das autarquias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta. As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas sob a forma de sociedade anônima. O art. 4º da Lei 13.303/2016 define:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública. Está errado. O Conselho Federal de Psicologia é um conselho de fiscalização profissional, que possui natureza jurídica de autarquia federal, e não de fundação pública. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais, criadas por lei, com a função de fiscalizar o exercício profissional.

Gabarito: letra D

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