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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463144
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:
  1. AA assessorias ou consultorias técnicas e a auditorias financeiras ou tributárias.
  2. BA estudos técnicos, a planejamentos e a projetos básicos ou executivos.
  3. CÀ fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de obras ou serviços.
  4. DÀ restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  5. EAo treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal.
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GabaritoD — À restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação dispensável: restauração de obras de arte

Gabarito: letra D. A licitação é dispensável na contratação de serviços relativos à restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade — exatamente o que prevê o art. 24, XV, da Lei 8.666/1993 (e, hoje, o art. 75, IV, "k", da Lei 14.133/2021). As demais alternativas descrevem serviços técnicos especializados que, em regra, são hipóteses de inexigibilidade de licitação (art. 13 da Lei 8.666/1993), não de dispensa.

A questão cobra a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação — dois institutos de contratação direta que a banca adora confundir. Na dispensa, a licitação é possível (há competição), mas a lei a dispensa por razões de conveniência ou interesse público (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993). Na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há competição possível, como ocorre com os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização (art. 13 da Lei 8.666/1993).

A pegadinha central está em reconhecer que os serviços listados nas alternativas A, B, C e E são, na Lei 8.666/1993, hipóteses de inexigibilidade (art. 13), e não de dispensa. Já a restauração de obras de arte, quando preenchidos os requisitos de autenticidade certificada e inerência às finalidades do órgão, é caso de dispensa (art. 24, XV).

Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):

Art. 24 — "É dispensável a licitação: (...) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade."

Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):

Art. 13 — "Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."

Critério

Dispensa (art. 24, Lei 8.666/1993)

Inexigibilidade (art. 25, Lei 8.666/1993)

Natureza da licitação

Possível, mas dispensada por lei (rol taxativo)

Inviável (não há competição possível)

Exemplo típico

Restauração de obras de arte com autenticidade certificada e inerência às finalidades (art. 24, XV)

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização (art. 13 c/c art. 25, II)

Fundamento legal

Art. 24 (rol taxativo)

Art. 25 (rol exemplificativo)

Contratação direta
  • 1Dispensável (art. 24)
    • Restauração de obras de arte
      • Autenticidade certificada
      • Inerente às finalidades
  • 2Inexigível (art. 25)
    • Serviços técnicos especializados (art. 13)
      • Estudos e projetos
      • Assessorias e auditorias
      • Fiscalização e supervisão
      • Treinamento de pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias são serviços técnicos especializados (art. 13, III, da Lei 8.666/1993). Quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível (art. 25, II), não dispensável. A banca troca o instituto: o que é inexigível aparece como dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos também são serviços técnicos especializados (art. 13, I, da Lei 8.666/1993) — hipótese de inexigibilidade (art. 25, II), não de dispensa. Mesma pegadinha da alternativa A.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços é outro serviço técnico especializado (art. 13, IV, da Lei 8.666/1993) — inexigível quando houver notória especialização (art. 25, II). Não se enquadra no rol de dispensa do art. 24.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade, é hipótese expressa de dispensa de licitação (art. 24, XV, da Lei 8.666/1993). A alternativa reproduz fielmente os requisitos legais: (1) objeto = restauração de obras de arte; (2) autenticidade certificada; (3) inerência às finalidades do órgão. É a única que corresponde a um caso de dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é serviço técnico especializado (art. 13, VI, da Lei 8.666/1993) — inexigível com notória especialização (art. 25, II). Não é hipótese de dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os dois institutos de contratação direta: os serviços técnicos especializados do art. 13 (alternativas A, B, C e E) são casos de inexigibilidade — a competição é inviável pela notória especialização. Já a restauração de obras de arte (alternativa D) é caso de dispensa — a competição seria possível, mas a lei a dispensa. Memorize: na Lei 8.666/1993, o art. 13 é inexigibilidade; o art. 24 é dispensa. Na Lei 14.133/2021, o art. 74 é inexigibilidade; o art. 75 é dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, decore o núcleo de cada rol: inexigibilidade = serviços técnicos especializados (estudos, pareceres, assessorias, fiscalização, treinamento, restauração de obras de arte) + fornecedor exclusivo + artista consagrado + imóvel singular. Dispensa = valores baixos, emergência, licitação deserta, obras de arte (aquisição/restauração com autenticidade certificada e inerência), entre outros. Na dúvida, pergunte: "há competição possível?" Se sim, pode ser dispensa; se não, é inexigibilidade.

Gabarito: letra D.

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