Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463144
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:
AA assessorias ou consultorias técnicas e a auditorias financeiras ou tributárias.
BA estudos técnicos, a planejamentos e a projetos básicos ou executivos.
CÀ fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de obras ou serviços.
DÀ restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
EAo treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal.
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GabaritoD — À restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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Licitação dispensável: restauração de obras de arte
Gabarito: letra D. A licitação é dispensável na contratação de serviços relativos à restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade — exatamente o que prevê o art. 24, XV, da Lei 8.666/1993 (e, hoje, o art. 75, IV, "k", da Lei 14.133/2021). As demais alternativas descrevem serviços técnicos especializados que, em regra, são hipóteses de inexigibilidade de licitação (art. 13 da Lei 8.666/1993), não de dispensa.
A questão cobra a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação — dois institutos de contratação direta que a banca adora confundir. Na dispensa, a licitação é possível (há competição), mas a lei a dispensa por razões de conveniência ou interesse público (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993). Na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há competição possível, como ocorre com os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização (art. 13 da Lei 8.666/1993).
A pegadinha central está em reconhecer que os serviços listados nas alternativas A, B, C e E são, na Lei 8.666/1993, hipóteses de inexigibilidade (art. 13), e não de dispensa. Já a restauração de obras de arte, quando preenchidos os requisitos de autenticidade certificada e inerência às finalidades do órgão, é caso de dispensa (art. 24, XV).
Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):
Art. 24 — "É dispensável a licitação: (...) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade."
Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):
Art. 13 — "Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."
Critério
Dispensa (art. 24, Lei 8.666/1993)
Inexigibilidade (art. 25, Lei 8.666/1993)
Natureza da licitação
Possível, mas dispensada por lei (rol taxativo)
Inviável (não há competição possível)
Exemplo típico
Restauração de obras de arte com autenticidade certificada e inerência às finalidades (art. 24, XV)
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização (art. 13 c/c art. 25, II)
Fundamento legal
Art. 24 (rol taxativo)
Art. 25 (rol exemplificativo)
Contratação direta
1Dispensável (art. 24)
Restauração de obras de arte
Autenticidade certificada
Inerente às finalidades
2Inexigível (art. 25)
Serviços técnicos especializados (art. 13)
Estudos e projetos
Assessorias e auditorias
Fiscalização e supervisão
Treinamento de pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias são serviços técnicos especializados (art. 13, III, da Lei 8.666/1993). Quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível (art. 25, II), não dispensável. A banca troca o instituto: o que é inexigível aparece como dispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos também são serviços técnicos especializados (art. 13, I, da Lei 8.666/1993) — hipótese de inexigibilidade (art. 25, II), não de dispensa. Mesma pegadinha da alternativa A.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços é outro serviço técnico especializado (art. 13, IV, da Lei 8.666/1993) — inexigível quando houver notória especialização (art. 25, II). Não se enquadra no rol de dispensa do art. 24.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade, é hipótese expressa de dispensa de licitação (art. 24, XV, da Lei 8.666/1993). A alternativa reproduz fielmente os requisitos legais: (1) objeto = restauração de obras de arte; (2) autenticidade certificada; (3) inerência às finalidades do órgão. É a única que corresponde a um caso de dispensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é serviço técnico especializado (art. 13, VI, da Lei 8.666/1993) — inexigível com notória especialização (art. 25, II). Não é hipótese de dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os dois institutos de contratação direta: os serviços técnicos especializados do art. 13 (alternativas A, B, C e E) são casos de inexigibilidade — a competição é inviável pela notória especialização. Já a restauração de obras de arte (alternativa D) é caso de dispensa — a competição seria possível, mas a lei a dispensa. Memorize: na Lei 8.666/1993, o art. 13 é inexigibilidade; o art. 24 é dispensa. Na Lei 14.133/2021, o art. 74 é inexigibilidade; o art. 75 é dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, decore o núcleo de cada rol: inexigibilidade = serviços técnicos especializados (estudos, pareceres, assessorias, fiscalização, treinamento, restauração de obras de arte) + fornecedor exclusivo + artista consagrado + imóvel singular. Dispensa = valores baixos, emergência, licitação deserta, obras de arte (aquisição/restauração com autenticidade certificada e inerência), entre outros. Na dúvida, pergunte: "há competição possível?" Se sim, pode ser dispensa; se não, é inexigibilidade.