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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463145
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
A modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, pode ser utilizada apenas para:
  1. AAquisição de bens e serviços comuns.
  2. BAquisição de bens em geral acima de determinado valor.
  3. CAquisição de bens em geral até determinado valor.
  4. DContratação de obras de engenharia acima de determinado valor.
  5. EContratação de serviços de engenharia até determinado valor.
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GabaritoA — Aquisição de bens e serviços comuns.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: objeto e critério de utilização

Gabarito: letra A. O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação — é o que define o art. 1º, parágrafo único, da referida lei. As demais alternativas erram ao condicionar o pregão a faixas de valor ou a objetos como obras e serviços de engenharia, que não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns.

O pregão é uma modalidade de licitação criada para simplificar e agilizar as contratações de objetos de padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Diferentemente das modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços e convite), que são escolhidas conforme o valor estimado do contrato, o pregão não se vincula a limites de valor: pode ser usado para qualquer valor, desde que o objeto seja comum. Essa é a distinção central que a banca explora: enquanto as modalidades tradicionais variam com o vulto econômico, o pregão varia com a natureza do objeto.

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, parágrafo único, define o âmbito de aplicação do pregão. Embora o texto literal não esteja transcrito aqui, a regra é pacífica e amplamente cobrada: o pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. A doutrina e a jurisprudência (como a Súmula 257 do TCU) reforçam que até os serviços comuns de engenharia podem ser licitados por pregão, desde que objetivamente padronizáveis — mas obras e serviços de engenharia não comuns não se enquadram.

A pegadinha da questão está em associar o pregão a faixas de valor (alternativas B, C, D e E). O candidato que memoriza os limites da Lei 8.666/1993 (concorrência acima de R$ 3,3 milhões para obras, etc.) pode ser tentado a escolher uma alternativa com "acima de determinado valor". Mas o pregão rompe com essa lógica: ele é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independentemente do valor. Além disso, obras e serviços de engenharia (exceto os comuns) não podem ser licitados por pregão, o que elimina as alternativas D e E.

1Critério: natureza do objeto
Bens e serviços comuns
Padrões objetivamente definíveis
2Não se vincula a valor
Qualquer valor estimado
3Não se aplica a
Obras
Serviços de engenharia não comuns
Pregão (Lei 10.520/2002)
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Pregão (Lei 10.520/2002): Critério: natureza do objeto (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definíveis); Não se vincula a valor (Qualquer valor estimado); Não se aplica a (Obras, Serviços de engenharia não comuns)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o critério legal: o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. O conceito de "comum" está no art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021 (que hoje substitui a Lei 10.520/2002): "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A alternativa não menciona valor, e isso está correto: o pregão não depende do valor estimado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar o pregão a "bens em geral acima de determinado valor". O pregão não tem limite de valor — pode ser usado para qualquer valor, desde que o objeto seja comum. A faixa de valor é critério das modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite), não do pregão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "até determinado valor". O pregão também não tem teto de valor. A lógica de "até determinado valor" remete ao convite (modalidade de menor vulto na Lei 8.666/1993), não ao pregão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao incluir "obras de engenharia". O pregão não se aplica a obras, pois obras não são bens ou serviços comuns — exigem projeto e execução complexa, incompatíveis com a padronização exigida pelo pregão. Além disso, a menção a "acima de determinado valor" é estranha ao pregão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao incluir "serviços de engenharia até determinado valor". O pregão não se aplica a serviços de engenharia em geral — apenas aos serviços comuns de engenharia (ex.: manutenção predial, pintura), que são objetivamente padronizáveis. E, novamente, não há limite de valor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando o pregão a faixas de valor ("acima" ou "até determinado valor"), que são critérios das modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite). O pregão não se define pelo valor, mas pela natureza do objeto: bens e serviços comuns. Memorize: pregão = objeto comum, qualquer valor. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, lembre-se do quadro comparativo: as modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite) são escolhidas pelo valor estimado; o pregão, pelo objeto comum. Na prova, se a alternativa mencionar "valor" como critério do pregão, desconfie — é distrator.

Gabarito: letra A.

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