Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq463146
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?
AAutarquia.
BEmpresa Pública.
CFundação Privada.
DFundação Pública.
ESociedade de Economia Mista.
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GabaritoE — Sociedade de Economia Mista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade de Economia Mista: conceito e características
Gabarito: letra E. A entidade descrita — personalidade jurídica de direito privado, exercício de atividade econômica, capital público e privado e forma de sociedade por ações — é a sociedade de economia mista, conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016. A banca cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta, e a chave está na composição do capital e na forma societária.
A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, CF/88). Cada uma tem natureza jurídica e características próprias. A sociedade de economia mista é a única que, obrigatoriamente, assume a forma de sociedade anônima e admite capital privado em sua composição, desde que o ente público detenha a maioria das ações com direito a voto. É exatamente isso que o enunciado descreve.
A definição legal está no Estatuto Jurídico das Estatais:
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
A empresa pública, por sua vez, também tem personalidade de direito privado, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da mesma lei). Essa é a diferença central que a questão explora: enquanto a empresa pública tem capital 100% estatal, a sociedade de economia mista admite capital privado minoritário.
A pegadinha da banca está em confundir sociedade de economia mista com empresa pública, pois ambas são pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica. O que as separa é exatamente a composição do capital e a forma societária obrigatória.
Critério
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Natureza jurídica
Direito privado
Direito privado
Capital
100% público
Misto (público majoritário + privado minoritário)
Forma societária
Qualquer (S/A ou LTDA)
Obrigatoriamente S/A
Criação
Autorizada por lei
Autorizada por lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e exerce atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos. Não se confunde com a descrição do enunciado, que exige personalidade de direito privado e capital misto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e pode exercer atividade econômica, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da Lei nº 13.303/2016). O enunciado fala em capital público e privado, o que afasta a empresa pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundação privada não é entidade da Administração Indireta. A fundação pública (estatal) pode ser de direito público ou privado, mas não exerce atividade econômica nem é constituída sob a forma de sociedade anônima. A alternativa confunde fundação privada (do terceiro setor) com fundação pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fundação pública pode ter personalidade de direito público ou privado, mas não exerce atividade econômica e não é constituída sob a forma de sociedade anônima. Sua finalidade é social, não empresarial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sociedade de economia mista é a entidade que reúne todas as características do enunciado: personalidade jurídica de direito privado, exercício de atividade econômica, capital formado por recursos públicos e privados e constituição obrigatória sob a forma de sociedade anônima (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar sociedade de economia mista por empresa pública. A diferença está no capital: empresa pública = 100% público; sociedade de economia mista = capital misto (público majoritário + privado minoritário). Fique atento a essa palavra-chave na prova!
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as entidades da Administração Indireta, monte uma tabela mental com três critérios: natureza jurídica (público/privado), forma societária (se houver) e composição do capital. Isso resolve a maioria das questões sobre o tema.