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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq463146
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?
  1. AAutarquia.
  2. BEmpresa Pública.
  3. CFundação Privada.
  4. DFundação Pública.
  5. ESociedade de Economia Mista.
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GabaritoE — Sociedade de Economia Mista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Economia Mista: conceito e características

Gabarito: letra E. A entidade descrita — personalidade jurídica de direito privado, exercício de atividade econômica, capital público e privado e forma de sociedade por ações — é a sociedade de economia mista, conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016. A banca cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta, e a chave está na composição do capital e na forma societária.

A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, CF/88). Cada uma tem natureza jurídica e características próprias. A sociedade de economia mista é a única que, obrigatoriamente, assume a forma de sociedade anônima e admite capital privado em sua composição, desde que o ente público detenha a maioria das ações com direito a voto. É exatamente isso que o enunciado descreve.

A definição legal está no Estatuto Jurídico das Estatais:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

A empresa pública, por sua vez, também tem personalidade de direito privado, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da mesma lei). Essa é a diferença central que a questão explora: enquanto a empresa pública tem capital 100% estatal, a sociedade de economia mista admite capital privado minoritário.

A pegadinha da banca está em confundir sociedade de economia mista com empresa pública, pois ambas são pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica. O que as separa é exatamente a composição do capital e a forma societária obrigatória.

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Natureza jurídica

Direito privado

Direito privado

Capital

100% público

Misto (público majoritário + privado minoritário)

Forma societária

Qualquer (S/A ou LTDA)

Obrigatoriamente S/A

Criação

Autorizada por lei

Autorizada por lei

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e exerce atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos. Não se confunde com a descrição do enunciado, que exige personalidade de direito privado e capital misto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e pode exercer atividade econômica, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da Lei nº 13.303/2016). O enunciado fala em capital público e privado, o que afasta a empresa pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação privada não é entidade da Administração Indireta. A fundação pública (estatal) pode ser de direito público ou privado, mas não exerce atividade econômica nem é constituída sob a forma de sociedade anônima. A alternativa confunde fundação privada (do terceiro setor) com fundação pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ter personalidade de direito público ou privado, mas não exerce atividade econômica e não é constituída sob a forma de sociedade anônima. Sua finalidade é social, não empresarial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista é a entidade que reúne todas as características do enunciado: personalidade jurídica de direito privado, exercício de atividade econômica, capital formado por recursos públicos e privados e constituição obrigatória sob a forma de sociedade anônima (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar sociedade de economia mista por empresa pública. A diferença está no capital: empresa pública = 100% público; sociedade de economia mista = capital misto (público majoritário + privado minoritário). Fique atento a essa palavra-chave na prova!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as entidades da Administração Indireta, monte uma tabela mental com três critérios: natureza jurídica (público/privado), forma societária (se houver) e composição do capital. Isso resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra E.

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