Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FUNDATEC 2019

Habilitação jurídica na licitação

Gabarito: letra E. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, sendo a documentação limitada à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade (art. 66 da Lei 14.133/2021). A alternativa E espelha exatamente esse conceito ao citar cédula de identidade, registro comercial, estatuto social e ato constitutivo como exemplos de documentos.

A fase de habilitação é o momento do procedimento licitatório em que a Administração verifica se o licitante preenche os requisitos necessários para a futura execução do contrato. A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, divide a habilitação em quatro espécies: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. Cada uma delas tem finalidade e documentação próprias, e é justamente essa distinção que a banca explora na questão.

A habilitação jurídica é a mais simples: verifica se a pessoa (física ou jurídica) tem existência legal e capacidade para contratar. Não se analisa aqui capacidade financeira, técnica ou regularidade fiscal — isso é objeto das outras fases. A confusão entre as quatro espécies é a armadilha clássica da banca, que mistura documentos de uma fase na descrição de outra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a habilitação econômico-financeira, não a jurídica. A boa situação financeira, com cálculo de índices contábeis previstos no edital, é objeto do art. 69 da Lei 14.133/2021, que exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e certidão negativa de falência. A banca troca a finalidade da fase: capacidade econômica não é capacidade jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a qualificação técnica, prevista no art. 67 da Lei 14.133/2021. O registro em conselho profissional, o atestado de responsabilidade técnica e a comprovação de capacidade operacional são exigências da habilitação técnica, que verifica se o licitante tem aptidão para executar o objeto. Novamente, a banca desloca o conteúdo de uma fase para outra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a habilitação fiscal, social e trabalhista, prevista no art. 68 da Lei 14.133/2021. A inscrição no CPF/CNPJ, a regularidade perante o INSS e o FGTS e a quitação com a Justiça do Trabalho são requisitos dessa fase específica. A banca confunde a verificação de regularidade fiscal com a de capacidade jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reproduz a proibição de trabalho infantil prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que é um dos requisitos da habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68, VI, da Lei 14.133/2021). Não guarda relação com a habilitação jurídica. A banca insere um conteúdo constitucional trabalhista para testar se o candidato sabe a qual fase ele pertence.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a definição exata de habilitação jurídica: a aptidão de exercer direitos e contrair obrigações. Os exemplos citados — cédula de identidade, registro comercial, estatuto social e ato constitutivo — são documentos que comprovam a existência jurídica da pessoa, conforme o art. 66 da Lei 14.133/2021. A alternativa está correta porque descreve com precisão a finalidade e a documentação dessa fase.

Gabarito: letra E.