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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463159
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A divulgação do instrumento convocatório é o início da fase externa do procedimento licitatório, pois é quando os interessados tomam ciência da licitação. Assim, é publicado um aviso contendo o resumo do edital. Na modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado for regime de empreitada integral, o prazo mínimo para publicação do edital deverá ser de:
  1. A60 (sessenta) dias.
  2. B45 (quarenta e cinco) dias.
  3. C30 (trinta) dias.
  4. D15 (quinze) dias.
  5. E08 (oito) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 45 (quarenta e cinco) dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo de publicação do edital na concorrência – empreitada integral (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. Na modalidade concorrência, quando o contrato for de regime de empreitada integral, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o art. 21, § 2º, alínea 'b', da Lei 8.666/1993. Esse é o prazo mais longo previsto para a concorrência, reservado justamente aos casos de maior complexidade, como a empreitada integral.

A Lei 8.666/1993 estabelece prazos mínimos de divulgação do edital que variam conforme a modalidade e o objeto da licitação. Para a concorrência, o art. 21, § 2º, fixa três prazos distintos: 30 dias para os casos gerais (alínea 'a'), 45 dias para os casos de contratação de melhor técnica, técnica e preço, ou empreitada integral (alínea 'b'), e 30 dias para licitações internacionais (alínea 'c'). A lógica é dar mais tempo aos interessados quanto mais complexa for a contratação, garantindo a ampla competitividade e a elaboração de propostas adequadas.

A banca explora exatamente a confusão entre os prazos de 30 e 45 dias. O candidato que memoriza apenas o prazo geral de 30 dias da concorrência acaba marcando a letra C, mas a empreitada integral é uma das hipóteses que exigem o prazo estendido de 45 dias. É uma pegadinha clássica de troca de prazo, em que a exceção é apresentada como regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 45 dias pelo de 30 dias, que é o prazo geral da concorrência. A empreitada integral é uma das hipóteses que exigem o prazo MAIOR, pois envolve a execução completa da obra pela contratada, com maior complexidade e necessidade de planejamento. Memorize: concorrência = 30 dias (regra), 45 dias (melhor técnica, técnica e preço, empreitada integral), 30 dias (internacional).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias não corresponde a nenhuma hipótese da Lei 8.666/1993 para a concorrência. Esse prazo aparece em outros contextos, como na Lei 14.133/2021 para contratação integrada (60 dias úteis), mas não na lei revogada para a empreitada integral. A banca usa esse número como distrator, aproveitando que o candidato pode confundir os regimes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz exatamente o prazo de 45 dias previsto no art. 21, § 2º, alínea 'b', da Lei 8.666/1993 para a concorrência quando o contrato for de empreitada integral. É o prazo mais longo da modalidade, justificado pela complexidade do regime de execução, em que a contratada é responsável por todo o empreendimento, desde o projeto até a entrega da obra pronta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 30 dias é o prazo geral da concorrência (art. 21, § 2º, alínea 'a'), aplicável quando não se enquadra nas hipóteses especiais. A banca o coloca como distrator para confundir com a empreitada integral, que exige prazo maior. Se o candidato não lembrar da exceção, marca esta alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias é o prazo da tomada de preços (art. 21, § 2º, alínea 'c', da Lei 8.666/1993), não da concorrência. A banca troca a modalidade: na tomada de preços, o prazo é de 15 dias, mas na concorrência, mesmo nos casos gerais, é de 30 dias. Essa alternativa testa se o candidato conhece os prazos de cada modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 8 dias não tem previsão na Lei 8.666/1993 para nenhuma modalidade. Esse número pode remeter ao prazo de 8 dias úteis da Lei 14.133/2021 para aquisição de bens, mas não se aplica à concorrência na lei revogada. É um distrator puro, sem correspondência legal.

Gabarito: letra B

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