Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463160
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do princípio da impessoalidade, expresso na Constituição Federal. Outro objetivo buscado pela Administração Pública através da licitação é selecionar a proposta que:
AOfereça o menor preço.
BApresente produtos e serviços mais eficientes.
CAgregue maior qualidade possível.
DAtenda às expectativas dos cidadãos.
ESeja a mais vantajosa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Seja a mais vantajosa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finalidade da licitação na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E. A licitação, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo esse o objetivo nuclear do procedimento licitatório. As demais alternativas apresentam critérios que, isoladamente, não traduzem a finalidade legal, pois a vantajosidade não se resume a menor preço, eficiência, qualidade ou expectativas subjetivas.
A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona, entre várias propostas, a que melhor atenda ao interesse público, assegurando igualdade de condições a todos os interessados. O art. 3º da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova) estabelecia, de forma expressa, os dois objetivos fundamentais: a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. A expressão "mais vantajosa" não se confunde com "menor preço" — embora o preço seja um dos critérios de julgamento, a vantajosidade envolve a ponderação de diversos fatores, como qualidade, prazo, custo de manutenção, sustentabilidade e outros previstos no edital.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato tende a associar licitação automaticamente a "menor preço", mas a lei fala em "proposta mais vantajosa", conceito mais amplo e que comporta critérios objetivos de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, etc.). A vantajosidade é o critério que sintetiza o interesse público na contratação, permitindo à Administração escolher a proposta que, no conjunto, seja a mais adequada ao atendimento da necessidade pública.
Lei 8.666/1993 (art. 3º, caput):
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
Finalidade da licitação (art. 3º, Lei 8.666/1993)
1Garantir isonomia
2Selecionar proposta mais vantajosa
Não se confunde com menor preço
Pondera critérios objetivos
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação busca selecionar a proposta que "ofereça o menor preço". O erro está em reduzir a finalidade da licitação ao critério do menor preço, que é apenas um dos critérios de julgamento possíveis (art. 45 da Lei 8.666/1993). A lei não impõe o menor preço como regra geral; a Administração pode adotar outros critérios, como melhor técnica ou técnica e preço, conforme a natureza do objeto. A proposta mais vantajosa pode não ser a de menor preço, se outros fatores (qualidade, prazo, custo de ciclo de vida) forem preponderantes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a licitação busca "produtos e serviços mais eficientes". A eficiência é um princípio administrativo (art. 37, caput, CF/88) e um dos fatores que podem ser considerados na avaliação da proposta, mas não é a finalidade expressa da licitação. A lei fala em "proposta mais vantajosa", que é conceito mais amplo e objetivo, não se limitando à eficiência do produto ou serviço. Além disso, a eficiência é um critério subjetivo que precisa ser traduzido em parâmetros objetivos no edital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a licitação busca "agregar maior qualidade possível". A qualidade é um dos elementos que podem compor a proposta mais vantajosa, mas não é a finalidade isolada. A lei não exige a "máxima qualidade", e sim a proposta que, no conjunto, seja a mais vantajosa para a Administração, considerando critérios objetivos de julgamento. A busca pela qualidade máxima poderia, inclusive, comprometer a economicidade e a competitividade, valores também relevantes no procedimento licitatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação busca "atender às expectativas dos cidadãos". Embora o interesse público seja a finalidade última de toda atuação administrativa, a licitação, como procedimento, tem objetivos específicos e objetivos: garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa. "Expectativas dos cidadãos" é expressão vaga e subjetiva, que não encontra amparo no texto legal. A licitação não se orienta por expectativas individuais ou coletivas difusas, mas pelo interesse público concretamente definido no edital.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que reproduz fielmente o texto do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993: a licitação destina-se a "selecionar a proposta mais vantajosa para a administração". A expressão "mais vantajosa" é o núcleo da finalidade licitatória, abrangendo não apenas o preço, mas todos os critérios objetivos de julgamento previstos no edital. É a alternativa que espelha a literalidade da lei e o conceito doutrinário consolidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir "proposta mais vantajosa" com "menor preço". A alternativa A é a armadilha clássica: o menor preço é apenas um dos critérios de julgamento possíveis, não a finalidade da licitação. A lei fala em "mais vantajosa", que é conceito mais amplo e que comporta a ponderação de diversos fatores objetivos. Fique atento: em questões sobre finalidade da licitação, a resposta quase sempre é a que menciona a "proposta mais vantajosa", não a que fala em "menor preço".
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre finalidade da licitação, decore o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 (e o art. 11 da Lei 14.133/2021, que repete a ideia): "seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso". A banca adora trocar "mais vantajosa" por "menor preço" ou por critérios subjetivos como "qualidade" e "eficiência". Se a alternativa trouxer "mais vantajosa", é forte candidata a ser a correta.