Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463161
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A Lei nº 8.666/1993 determina que, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, deverá ser utilizado o tipo de licitação:
ALeilão.
BMaior lance ou oferta.
CPregão.
DConcorrência.
EMelhor preço.
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GabaritoB — Maior lance ou oferta.
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Tipos de licitação na Lei 8.666/1993: maior lance ou oferta
Gabarito: letra B. A Lei nº 8.666/1993, no art. 45, § 1º, inciso IV, estabelece que o tipo de licitação maior lance ou oferta é utilizado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. É exatamente essa a previsão legal que a alternativa correta espelha.
A questão cobra a distinção entre modalidade e tipo de licitação, conceitos que a banca frequentemente confunde. A modalidade é o procedimento (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão), definido pela natureza e pelo valor do objeto. O tipo de licitação é o critério de julgamento das propostas, previsto no art. 45 da Lei 8.666/1993: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.
O art. 45, § 1º, IV, da Lei 8.666/1993 determina que o tipo maior lance ou oferta será utilizado "nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso". Essa é a regra geral para alienações na lei antiga, independentemente de o bem ser móvel ou imóvel — embora a modalidade varie (leilão para móveis, concorrência para imóveis, com exceções), o tipo de julgamento é sempre o maior lance ou oferta.
A pegadinha da banca está em confundir tipo com modalidade: o candidato que memoriza que "alienação de bens usa leilão" marca a letra A, mas o leilão é a modalidade (procedimento), não o tipo (critério de julgamento). A pergunta é expressa sobre o tipo de licitação, e o tipo é o maior lance ou oferta.
Licitação (Lei 8.666/1993)
1Modalidade (como se licita)
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão (Lei 10.520/2002)
2Tipo (critério de julgamento)
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance ou oferta
Alienação de bens
Concessão de direito real de uso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O leilão é uma modalidade de licitação, não um tipo. Na Lei 8.666/1993, o leilão é a modalidade utilizada para alienação de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e, excepcionalmente, bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou dação em pagamento (art. 22, § 5º, e art. 19, III). A questão pergunta pelo tipo de licitação, que é o critério de julgamento — e o critério aplicável à alienação é o maior lance ou oferta, não a modalidade leilão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tipo de licitação maior lance ou oferta é exatamente o previsto no art. 45, § 1º, IV, da Lei 8.666/1993 para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. É o critério de julgamento em que vence quem oferecer o maior valor, sendo aplicável tanto à alienação de bens móveis quanto de imóveis, e à concessão de direito real de uso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pregão é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Não se aplica à alienação de bens ou concessão de direito real de uso, e não é um tipo de licitação na sistemática da Lei 8.666/1993.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é uma modalidade de licitação, não um tipo. Na Lei 8.666/1993, a concorrência é a modalidade mais formal, exigida para contratações de grande vulto e, em regra, para alienação de bens imóveis (art. 23, § 3º). Mas a questão pergunta pelo tipo de licitação — o critério de julgamento —, que, mesmo na concorrência para alienação, será o maior lance ou oferta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O melhor preço não é um tipo de licitação previsto na Lei 8.666/1993. Os tipos legais são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1º). "Melhor preço" é expressão genérica que não corresponde a nenhum tipo legal, e o tipo correto para alienação é o maior lance ou oferta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca tipo por modalidade. O candidato que decora "alienação = leilão" marca a letra A, mas o leilão é a modalidade (procedimento), enquanto a questão pergunta o tipo (critério de julgamento). Na Lei 8.666/1993, o tipo para alienação é sempre o maior lance ou oferta, independentemente da modalidade adotada. Fique atento: leia se a pergunta é sobre modalidade ou tipo — é a diferença entre acertar e errar.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, monte o mapa mental: modalidade = como se licita (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão); tipo = critério de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta). Na prova, sublinhe a palavra "tipo" ou "modalidade" no enunciado — ela decide a resposta.