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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq463162
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:
  1. AA execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  2. BA execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  3. COs ajustes de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  4. DProdutos e/ou serviços no tipo de licitação melhor técnica ou técnica e preço, desde que na modalidade de concorrência.
  5. EUm empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
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GabaritoE — Um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

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