Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq463162
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:
AA execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
BA execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
COs ajustes de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
DProdutos e/ou serviços no tipo de licitação melhor técnica ou técnica e preço, desde que na modalidade de concorrência.
EUm empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
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GabaritoE — Um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
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Empreitada integral na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra E. A empreitada integral é o regime de execução indireta em que se contrata o empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega em condições de entrada em operação — exatamente o que descreve a alternativa E, em conformidade com o art. 6º, VIII, "e", da Lei nº 8.666/1993.
A Lei nº 8.666/1993 prevê, no art. 6º, VIII, quatro regimes de execução indireta de obras e serviços: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A distinção entre eles é essencial para a prova, pois a banca costuma trocar as definições entre si. A empreitada integral é a mais ampla: o contratado assume o empreendimento como um todo, responsabilizando-se por todas as etapas até a entrega final em condições de funcionamento — o que a doutrina chama de contrato turn key ("chave na mão").
A pegadinha clássica da banca é confundir a empreitada integral com a empreitada por preço global (alternativa A) ou com a empreitada por preço unitário (alternativa B). A diferença crucial: na empreitada por preço global, contrata-se a obra ou serviço por preço certo e total, mas o objeto pode ser apenas uma fração do empreendimento; na empreitada integral, o objeto é o empreendimento completo, em todas as suas etapas. Já a tarefa (alternativa C) é regime para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de material. A alternativa D mistura conceitos de modalidade e tipo de licitação, não se referindo a regime de execução.
Regime de Execução
Definição Legal (Art. 6º, VIII, Lei 8.666/1993)
Palavra-chave
Empreitada por preço global
Contratação por preço certo e total (pode ser fração da obra)
Preço certo e total
Empreitada por preço unitário
Contratação por preço certo de unidades determinadas
Preço por unidade
Tarefa
Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de materiais
Pequenos trabalhos
Empreitada integral
Contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação
Empreendimento completo ("chave na mão")
Regimes de execução indireta (art. 6º, VIII): Empreitada por preço global (preço certo e total, pode ser fração da obra); Empreitada por preço unitário (preço por unidades determinadas); Tarefa (pequenos trabalhos, mão de obra, com ou sem material); Empreitada integral (empreendimento completo, todas as etapas, "chave na mão")
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a empreitada por preço global, não a integral. O art. 6º, VIII, "b", da Lei nº 8.666/1993 define empreitada por preço global como "contratação por preço certo e total". A diferença para a integral: na global, o objeto pode ser uma parte da obra (uma fração), contratada por preço total; na integral, o objeto é o empreendimento completo, com todas as etapas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a empreitada por preço unitário, prevista no art. 6º, VIII, "a", da Lei nº 8.666/1993: "contratação por preço certo de unidades determinadas". É o regime em que o pagamento é feito por unidade executada (metro quadrado, metro cúbico, etc.), e não a contratação do empreendimento como um todo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a tarefa, prevista no art. 6º, VIII, "d", da Lei nº 8.666/1993: "contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais". É regime para pequenas obras ou parte de obra maior, comumente usado em reformas e ampliações de pequeno vulto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mistura conceitos de modalidade de licitação (concorrência) e tipo de licitação (melhor técnica ou técnica e preço), que são categorias distintas dos regimes de execução. A empreitada integral é um regime de execução indireta, não um tipo de licitação. Além disso, a definição não corresponde a nenhum dos regimes do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.666/1993.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a definição legal de empreitada integral, prevista no art. 6º, VIII, "e", da Lei nº 8.666/1993: contratação do empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os regimes de execução, memorize a palavra-chave de cada um: global = preço certo e total (pode ser fração da obra); unitário = preço por unidades determinadas; tarefa = pequenos trabalhos, mão de obra; integral = empreendimento completo, "chave na mão". Na prova, leia a alternativa e identifique qual termo-chave ela usa — a banca troca essas definições entre si.