Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq463163
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:
  1. AFinalidade, objeto e objeto.
  2. BForma, forma e finalidade.
  3. CSujeito, forma e finalidade.
  4. DObjeto, objeto e finalidade.
  5. EObjeto, forma e objeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Objeto, objeto e finalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vícios dos atos administrativos: objeto e finalidade

Gabarito: letra D. As três situações apresentam, respectivamente, vícios de objeto (nomeação para cargo inexistente), objeto (pena de advertência quando cabia suspensão) e finalidade (ato que visa interesse particular). A distinção central está em que o objeto é o conteúdo/resultado imediato do ato, enquanto a finalidade é o fim mediato — sempre o interesse público —, sendo o desvio de finalidade o vício que atinge este último elemento.

Os elementos ou requisitos do ato administrativo são cinco, memorizados pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Cada um deles pode ser atingido por um vício próprio, e a banca cobra exatamente a capacidade de identificar qual elemento foi violado em cada situação concreta.

O objeto (também chamado de conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz — aquilo que o ato efetivamente cria, modifica ou extingue. O vício de objeto ocorre quando o resultado pretendido é impossível, ilícito ou inadequado. Já a finalidade é o fim a que o ato se destina: em sentido amplo, a satisfação do interesse público; em sentido estrito, a finalidade específica prevista em lei para cada ato. O vício de finalidade — o chamado desvio de finalidade ou desvio de poder — ocorre quando o agente pratica o ato com fim diverso do previsto em lei, buscando interesse particular ou de terceiros.

A pegadinha da questão está em distinguir, na situação II, entre vício de objeto e vício de motivo. A pena de advertência quando a falta exigia suspensão não é vício de motivo (os motivos — a falta praticada — são verdadeiros e corretos), mas sim de objeto: o conteúdo do ato punitivo (advertência) é inadequado à infração, que legalmente exigia sanção mais grave. O mesmo raciocínio vale para a situação I: nomear para cargo inexistente é vício de objeto, pois o resultado pretendido é juridicamente impossível.

Situação

Vício

Elemento atingido

Razão

I. Nomeação para cargo inexistente

Objeto

Objeto

Resultado juridicamente impossível

II. Advertência quando cabia suspensão

Objeto

Objeto

Conteúdo inadequado à infração

III. Ato visando interesse particular

Finalidade

Finalidade

Desvio do fim legal (interesse público)

1Objeto (conteúdo/resultado)
impossível
ilícito
inadequado
2Finalidade (fim)
desvio de finalidade
interesse particular
3Motivo (pressuposto fático)
verdadeiro ou falso
4Forma (exteriorização)
5Competência (sujeito)
Vícios dos atos administrativos
LEVELsoulevel.com.br
Vícios dos atos administrativos: Objeto (conteúdo/resultado) (impossível, ilícito, inadequado); Finalidade (fim) (desvio de finalidade, interesse particular); Motivo (pressuposto fático) (verdadeiro ou falso); Forma (exteriorização); Competência (sujeito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a situação I é vício de finalidade. Errado: nomear para cargo inexistente atinge o objeto do ato — o resultado imediato (investidura em cargo) é impossível, pois o cargo não existe. A finalidade (interesse público) até poderia estar presente, mas o objeto é que é inviável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a situação I é vício de forma e a situação II também é vício de forma. Errado: a forma é o modo de exteriorização do ato (a solenidade, o rito). Nenhuma das duas situações envolve problema de forma — a nomeação e a advertência foram exteriorizadas corretamente; o problema está no conteúdo (objeto) e no fim (finalidade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a situação I é vício de sujeito. Errado: o sujeito (competência) é o agente que pratica o ato. Na situação I, o agente até pode ser competente para nomear; o problema é que o cargo não existe, ou seja, o objeto é impossível. A alternativa também erra na situação II, que é vício de objeto, não de forma.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A situação I (nomeação para cargo inexistente) é vício de objeto — o resultado imediato é juridicamente impossível. A situação II (advertência quando cabia suspensão) também é vício de objeto — o conteúdo do ato punitivo é inadequado à infração. A situação III (ato que visa interesse particular) é vício de finalidade — o agente desviou-se do fim legal (interesse público), configurando desvio de finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a situação II é vício de forma e a situação III é vício de objeto. Errado: a situação II é vício de objeto (conteúdo inadequado), não de forma; e a situação III é vício de finalidade (desvio de poder), não de objeto — o objeto até pode ser lícito, mas o fim perseguido é ilegítimo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre objeto e motivo na situação II. O candidato pode pensar: "a falta exigia suspensão, então o motivo está errado". Não! O motivo (a falta praticada) é verdadeiro; o que está errado é o objeto — a sanção aplicada (advertência) não corresponde àquela que a lei determina para a infração (suspensão). Lembre-se: motivo é o pressuposto fático que autoriza o ato; objeto é o conteúdo/resultado do ato. Na situação II, o pressuposto fático existe, mas o resultado é inadequado.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões de vício, faça sempre duas perguntas: (1) O que o ato produziu? — se o resultado é impossível, ilícito ou inadequado, o vício é de objeto; (2) Para que fim o ato foi praticado? — se o fim é diverso do interesse público, o vício é de finalidade. Essa distinção resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra D — vícios de objeto, objeto e finalidade, respectivamente.

Link permanente: /questoes/qq463163