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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq463164
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompetência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
  2. BA lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
  3. CA competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
  4. DA finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
  5. EMotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.
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GabaritoC — A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Gabarito: letra C. A alternativa C está INCORRETA porque inverte a classificação doutrinária da competência: a competência primária é a que decorre diretamente da Constituição, e a secundária é a prevista em lei (ou normas infralegais) — exatamente o oposto do que afirma o enunciado. As demais alternativas (A, B, D e E) estão corretas, pois descrevem adequadamente os elementos do ato administrativo.

Os elementos ou requisitos do ato administrativo são cinco: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto — o famoso mnemônico COMFIFOMOB (ou CFFMO). Eles são essenciais à validade do ato, conforme consagrado no direito positivo brasileiro, inclusive na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), que menciona esses cinco elementos ao tratar dos atos nulos. A doutrina majoritária (como a de José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello) os trata como sinônimos de requisitos de validade.

A competência é o poder legal conferido ao agente para a prática do ato. Ela decorre sempre de norma expressa — não há presunção de competência. A doutrina a classifica em:

  • Competência primária: outorgada diretamente pela Constituição (ex.: competência do Presidente da República para nomear Ministros de Estado).

  • Competência secundária: outorgada por lei ou normas infralegais (ex.: competência de um Secretário Municipal definida em lei ordinária).

A alternativa C troca exatamente esses conceitos, afirmando que a competência prevista na Constituição seria secundária e a prevista em lei ordinária seria primária — o que é o inverso do correto.

A finalidade é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. Ela se desdobra em finalidade geral (sempre a satisfação do interesse público, invariável) e finalidade específica (o objeto do ato, própria de cada ato). Decorre do princípio da impessoalidade, pois o agente deve buscar apenas o fim prescrito em lei. O vício de finalidade (desvio de finalidade) é insanável e não admite convalidação.

A forma é o modo de exteriorização do ato. Em regra, é escrita (princípio da solenidade), mas admitem-se outros meios (gestos, sinais, ordens verbais). A motivação faz parte da forma do ato, não do motivo.

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato — as razões que justificam o ato. Distingue-se da motivação, que é a declaração escrita dos motivos (parte da forma).

O objeto é o efeito jurídico imediato do ato, seu conteúdo. Deve ser lícito, possível, certo e moral.

Elemento

Conceito

Vício

Convalidação

Competência

Poder legal conferido ao agente para a prática do ato; decorre de norma expressa (Constituição ou lei)

Incompetência (excesso ou usurpação)

Possível (atos de competência exclusiva não admitem)

Finalidade

Resultado que a Administração busca; sempre o interesse público (geral) e o fim específico previsto em lei

Desvio de finalidade (abuso de poder)

Não admite convalidação (vício insanável)

Forma

Modo de exteriorização do ato; em regra, escrita (solenidade); inclui a motivação

Vício de forma (ex.: ausência de motivação)

Possível (convalidação pela Administração)

Motivo

Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato (as razões da prática)

Motivo inexistente ou falso (teoria dos motivos determinantes)

Não admite convalidação (vício insanável)

Objeto

Efeito jurídico imediato do ato; conteúdo (deve ser lícito, possível, certo e moral)

Objeto ilícito, impossível, incerto ou imoral

Não admite convalidação (vício insanável)

Competência
  • 1Primária
    • prevista na Constituição
  • 2Secundária
    • prevista em lei
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Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa afirma que competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo. Isso está correto: são exatamente os cinco elementos essenciais, sem os quais o ato é inválido (nulo ou anulável, conforme o vício). A doutrina e a Lei da Ação Popular (art. 2º) consagram esses cinco elementos como requisitos de validade.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa afirma que a lei é a fonte normal da competência, nela se encontrando os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e agentes públicos. Isso está correto: a competência decorre da lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que define quem pode praticar cada ato e até onde vai essa atribuição. A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do titular, imprescritível e improrrogável.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a competência prevista na Constituição é denominada primária e a prevista em lei ordinária é denominada secundária. Isso está INCORRETO: a classificação correta é exatamente a inversa — competência primária é a que decorre da Constituição, e competência secundária é a prevista em lei (ou normas infralegais). A banca inverteu os termos para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa afirma que a finalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado deve ser tão somente o prescrito pela lei, ou seja, a satisfação do interesse público. Isso está correto: a finalidade é elemento vinculado, sempre voltado ao interesse público (finalidade geral) e ao fim específico previsto em lei (finalidade específica). O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato nulo.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa afirma que motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, ou seja, as razões que justificam a prática do ato. Isso está correto: o motivo é a situação objetiva (fato) e o enquadramento legal (direito) que autorizam ou determinam a prática do ato. É o "porquê" do ato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a classificação da competência: trocou "primária" por "secundária" e vice-versa. Cuidado: competência primária = prevista na Constituição; competência secundária = prevista em lei (ou normas infralegais). Essa inversão é clássica em provas de Direito Administrativo.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre do mnemônico COMFIFOMOB (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). E para a competência, associe: Constituição = primária (a "primeira" fonte), Lei = secundária (a "segunda" fonte). Na dúvida, pergunte-se: "qual norma vem primeiro na hierarquia?" — a Constituição vem primeiro, logo é primária.

Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA, pois inverte a classificação da competência administrativa.

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