Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
- Código
- qq463165
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
- Avinculado.
- Bdiscricionário.
- Cordinatório.
- Dexecutório.
- Ecomplexo.
GabaritoB — discricionário.
Gabarito: letra B. A margem de liberdade conferida ao agente público para escolher, entre as opções legalmente possíveis, a conduta mais conveniente e oportuna ao interesse público é a marca do ato discricionário — em contraposição ao ato vinculado, em que a lei predetermina todos os elementos, sem espaço para escolha. Essa é a distinção clássica da doutrina administrativista, cobrada pela banca a partir do critério do grau de liberdade do agente.
O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. Quanto ao grau de liberdade, ele se classifica em vinculado e discricionário. No ato vinculado, a lei define todos os elementos de formação (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não restando ao agente qualquer margem de escolha: preenchidos os requisitos legais, o ato deve ser praticado exatamente como a norma determina. Já no ato discricionário, a lei deixa ao agente uma margem de liberdade para valorar o motivo e escolher o objeto, segundo critérios de conveniência e oportunidade — é exatamente o que o enunciado descreve.
É importante destacar que, mesmo no ato discricionário, a discricionariedade não é absoluta: os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, pois decorrem diretamente da lei. A liberdade do agente incide apenas sobre o motivo e o objeto, e mesmo assim dentro dos limites legais — não existe ato totalmente discricionário. O controle judicial, nesses casos, alcança a legalidade do ato, mas não o mérito administrativo (a valoração de conveniência e oportunidade).
A banca explora justamente a confusão entre os dois institutos: o enunciado descreve a liberdade de escolha (discricionariedade) e o candidato desatento pode marcar "vinculado", invertendo o conceito. A palavra-chave é "margem de liberdade" — se há escolha, é discricionário; se a lei já determinou tudo, é vinculado.
O ato vinculado é exatamente o oposto do descrito: nele não há margem de liberdade, pois a lei fixa todos os requisitos e condições de sua realização. O agente atua como mero executor da norma, sem juízo de conveniência e oportunidade. A alternativa inverte o conceito, apresentando a vinculação como se fosse discricionariedade.
O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente público certa margem de liberdade para, diante do caso concreto, valorar o motivo e escolher o objeto, agindo conforme seu juízo de conveniência e oportunidade — exatamente o que o enunciado descreve. É a definição doutrinária clássica, presente em todos os manuais de Direito Administrativo.
Os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, como portarias, circulares, avisos e ordens de serviço. Emanam do poder hierárquico e têm efeitos internos, não se relacionando com a margem de liberdade de escolha descrita no enunciado. A classificação quanto ao grau de liberdade não se confunde com a classificação quanto ao conteúdo (ordinatórios, negociais, normativos etc.).
Os atos executórios (ou de execução) são aqueles que a Administração pratica para executar materialmente suas decisões, como a demolição de um prédio ou a apreensão de mercadorias. Relacionam-se à autoexecutoriedade, não à liberdade de escolha do agente. Não há correspondência com o conceito de discricionariedade.
O ato complexo é aquele que resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos ou autoridades, formando um ato único (ex.: aposentadoria de servidor, que depende do registro no Tribunal de Contas). A classificação quanto à formação da vontade é distinta da classificação quanto ao grau de liberdade — a alternativa confunde os critérios.
A banca descreve a discricionariedade (liberdade de escolha) e coloca como distrator o ato vinculado, que é o oposto. O candidato que decora a definição sem entender o critério — grau de liberdade — marca a letra A. Lembre-se: vinculado = lei predetermina tudo; discricionário = lei deixa margem para conveniência e oportunidade. Com esse raciocínio, você elimina a pegadinha de imediato 💪.
Para fixar, compare os dois institutos lado a lado:
Critério | Ato vinculado | Ato discricionário |
|---|---|---|
Margem de liberdade | Nenhuma | Há margem (motivo e objeto) |
Elementos | Todos vinculados | Competência, finalidade e forma vinculados; motivo e objeto discricionários |
Juízo do agente | Mero executor da lei | Conveniência e oportunidade |
Controle judicial | Amplo (legalidade) | Legalidade, mas não o mérito |
Exemplo | Licença para dirigir | Autorização de uso de bem público |
Na prova, ao ver "margem de liberdade", "conveniência e oportunidade", associe imediatamente a discricionário. Ao ver "lei determinou o único comportamento possível", associe a vinculado.
Gabarito: letra B.
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