Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq463166
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:
- AImperatividade.
- BAutoexecutoriedade.
- CExigibilidade.
- DPresunção de Legitimidade.
- ECompetência.