Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq463166
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:
AImperatividade.
BAutoexecutoriedade.
CExigibilidade.
DPresunção de Legitimidade.
ECompetência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Imperatividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo: imperatividade
Gabarito: letra A. Quando a Administração impõe obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância, o ato está qualificado pelo atributo da imperatividade — também chamado de poder extroverso do Estado. Esse é o atributo que confere ao ato a capacidade de constituir unilateralmente obrigações, sendo a doutrina administrativa (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) a fonte desse conceito.
A imperatividade é um dos quatro atributos clássicos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, da autoexecutoriedade e da tipicidade. Ela decorre da supremacia do interesse público e do poder extroverso do Estado, que permite à Administração impor sua vontade aos particulares sem necessidade de concordância destes. É importante destacar que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos: ela se manifesta apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições, estando ausente nos atos enunciativos (certidões, pareceres) e nos atos negociais (licenças, autorizações).
A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado descreve a imposição unilateral de obrigação, que é a hipótese típica de incidência da imperatividade. As demais alternativas tratam de outros atributos ou elementos, que não se confundem com essa característica específica.
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade (Presente em todos os atos, Inverte o ônus da prova); Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário, Exigibilidade (meios indiretos), Executoriedade (meios diretos)); Tipicidade (Ato previsto em lei); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Ausente em atos enunciativos e negociais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem obrigações ou restrições aos administrados, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso do Estado, que permite à Administração constituir unilateralmente situações jurídicas em face dos particulares. É exatamente o que descreve o enunciado: a Administração impõe uma obrigação ou restrição a determinado sujeito, sem necessidade de sua anuência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas) e executoriedade (meios diretos, como o uso da força). A autoexecutoriedade não se confunde com a imperatividade: enquanto esta diz respeito à imposição da obrigação, aquela diz respeito à execução material do ato. O enunciado fala em imposição de obrigação, não em execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exigibilidade é um dos aspectos da autoexecutoriedade, consistente nos meios indiretos de coerção para o cumprimento do ato. Ela não é um atributo autônomo, mas sim uma faceta da autoexecutoriedade. O enunciado descreve a imposição de obrigação, que é característica da imperatividade, e não a forma de cobrança dessa obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade (ou veracidade) é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam presumidos legais e verdadeiros até prova em contrário. Ela está presente em todos os atos administrativos e tem como consequência a inversão do ônus da prova. Não se relaciona com a imposição unilateral de obrigações, mas sim com a conformidade do ato com a ordem jurídica e a veracidade dos fatos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência é um dos elementos (requisitos) do ato administrativo, não um atributo. Ela consiste no poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato. Os elementos do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COMFIFORMOB). A competência é sempre vinculada, irrenunciável, intransferível, imprescritível e improrrogável. O enunciado não trata de competência, mas de um atributo do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade é a imposição da obrigação (o ato cria o dever); a autoexecutoriedade é a execução direta do ato (a Administração faz cumprir sem ir ao Judiciário). Nesta questão, o enunciado fala em "impor obrigação" — isso é imperatividade, não autoexecutoriedade. Fique atento: a autoexecutoriedade envolve a execução material, enquanto a imperatividade envolve a criação unilateral do dever.
NÃO CAIA NESSA!
Para diferenciar os atributos, lembre-se do mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. E para não confundir imperatividade com autoexecutoriedade, pense: a imperatividade é o "poder de mandar" (impor obrigação), enquanto a autoexecutoriedade é o "poder de fazer" (executar diretamente).