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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq463166
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:
  1. AImperatividade.
  2. BAutoexecutoriedade.
  3. CExigibilidade.
  4. DPresunção de Legitimidade.
  5. ECompetência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Imperatividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo: imperatividade

Gabarito: letra A. Quando a Administração impõe obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância, o ato está qualificado pelo atributo da imperatividade — também chamado de poder extroverso do Estado. Esse é o atributo que confere ao ato a capacidade de constituir unilateralmente obrigações, sendo a doutrina administrativa (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) a fonte desse conceito.

A imperatividade é um dos quatro atributos clássicos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, da autoexecutoriedade e da tipicidade. Ela decorre da supremacia do interesse público e do poder extroverso do Estado, que permite à Administração impor sua vontade aos particulares sem necessidade de concordância destes. É importante destacar que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos: ela se manifesta apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições, estando ausente nos atos enunciativos (certidões, pareceres) e nos atos negociais (licenças, autorizações).

A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado descreve a imposição unilateral de obrigação, que é a hipótese típica de incidência da imperatividade. As demais alternativas tratam de outros atributos ou elementos, que não se confundem com essa característica específica.

1Presunção de legitimidade
Presente em todos os atos
Inverte o ônus da prova
2Autoexecutoriedade
Execução direta sem Judiciário
Exigibilidade (meios indiretos)
Executoriedade (meios diretos)
3Tipicidade
Ato previsto em lei
4Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Ausente em atos enunciativos e negociais
Atributos do ato administrativo (PATI)
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Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade (Presente em todos os atos, Inverte o ônus da prova); Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário, Exigibilidade (meios indiretos), Executoriedade (meios diretos)); Tipicidade (Ato previsto em lei); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Ausente em atos enunciativos e negociais)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem obrigações ou restrições aos administrados, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso do Estado, que permite à Administração constituir unilateralmente situações jurídicas em face dos particulares. É exatamente o que descreve o enunciado: a Administração impõe uma obrigação ou restrição a determinado sujeito, sem necessidade de sua anuência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas) e executoriedade (meios diretos, como o uso da força). A autoexecutoriedade não se confunde com a imperatividade: enquanto esta diz respeito à imposição da obrigação, aquela diz respeito à execução material do ato. O enunciado fala em imposição de obrigação, não em execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigibilidade é um dos aspectos da autoexecutoriedade, consistente nos meios indiretos de coerção para o cumprimento do ato. Ela não é um atributo autônomo, mas sim uma faceta da autoexecutoriedade. O enunciado descreve a imposição de obrigação, que é característica da imperatividade, e não a forma de cobrança dessa obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade (ou veracidade) é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam presumidos legais e verdadeiros até prova em contrário. Ela está presente em todos os atos administrativos e tem como consequência a inversão do ônus da prova. Não se relaciona com a imposição unilateral de obrigações, mas sim com a conformidade do ato com a ordem jurídica e a veracidade dos fatos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência é um dos elementos (requisitos) do ato administrativo, não um atributo. Ela consiste no poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato. Os elementos do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COMFIFORMOB). A competência é sempre vinculada, irrenunciável, intransferível, imprescritível e improrrogável. O enunciado não trata de competência, mas de um atributo do ato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma confundir imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade é a imposição da obrigação (o ato cria o dever); a autoexecutoriedade é a execução direta do ato (a Administração faz cumprir sem ir ao Judiciário). Nesta questão, o enunciado fala em "impor obrigação" — isso é imperatividade, não autoexecutoriedade. Fique atento: a autoexecutoriedade envolve a execução material, enquanto a imperatividade envolve a criação unilateral do dever.

NÃO CAIA NESSA!

Para diferenciar os atributos, lembre-se do mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. E para não confundir imperatividade com autoexecutoriedade, pense: a imperatividade é o "poder de mandar" (impor obrigação), enquanto a autoexecutoriedade é o "poder de fazer" (executar diretamente).

Gabarito: letra A.

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