Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
qq463212
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
AÉ vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
BPossui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
CPossui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
DOcorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
EA indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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GabaritoB — Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação confiscatória
Gabarito: letra B. A desapropriação confiscatória é exceção à regra geral da desapropriação (que exige justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF), sendo autorizada apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal — como o confisco de glebas onde se cultivam plantas psicotrópicas ilícitas ou se verifica trabalho escravo (art. 243, CF). A alternativa B captura exatamente esse caráter excepcional e a reserva constitucional.
A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante indenização. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF: indenização justa, prévia e em dinheiro. Contudo, a própria Constituição prevê exceções a essa regra, e é aí que entra a chamada desapropriação confiscatória (ou sancionatória), que se caracteriza pela ausência de indenização — verdadeiro confisco, aplicado como sanção ao proprietário que utiliza o bem de forma ilícita.
A principal hipótese está no art. 243 da CF, que determina o confisco de glebas onde se cultivem plantas psicotrópicas ilegais ou se verifique exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. Essa é a única hipótese de desapropriação sem indenização no texto constitucional. Além dela, há outras desapropriações sancionatórias que, embora indenizem, o fazem de forma diferenciada (em títulos, não em dinheiro), como a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, III, CF) e a rural para reforma agrária (art. 184, CF).
A banca explora a confusão entre essas modalidades: o candidato que não distingue a desapropriação confiscatória (sem indenização) das demais desapropriações sancionatórias (com indenização em títulos) acaba marcando a alternativa C, que mistura os institutos. A pegadinha está em atribuir à desapropriação confiscatória a indenização em títulos da dívida pública, quando essa forma de pagamento é própria da desapropriação urbanística (art. 182, § 4º, III) e da reforma agrária (art. 184).
Desapropriação sancionatória
1Confiscatória (art. 243)
Cultivo de psicotrópicos
Trabalho escravo
Sem indenização
2Urbanística (art. 182, §4º, III)
Descumprimento da função social
Títulos da dívida pública (10 anos)
3Reforma agrária (art. 184)
Descumprimento da função social rural
Títulos da dívida agrária (20 anos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desapropriação confiscatória é vedada por previsão expressa na Constituição. É o oposto: a CF autoriza expressamente o confisco no art. 243, justamente como sanção por cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou trabalho escravo. Não há vedação; há previsão autorizativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a desapropriação confiscatória possui caráter excepcional e só é autorizada nos casos previstos na CF. De fato, a regra é a indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV); a exceção — sem indenização — está restrita às hipóteses do art. 243, que trata do confisco de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. É exatamente esse o sentido da alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a desapropriação confiscatória será indenizada em títulos da dívida pública resgatáveis em vinte anos. A desapropriação confiscatória não gera indenização alguma — é confisco. A indenização em títulos da dívida pública, com resgate em até vinte anos, é própria da desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF), e não da confiscatória. A banca mistura as duas modalidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a desapropriação indireta, que ocorre quando o Poder Público se apodera de bem particular sem observar o procedimento legal expropriatório (sem declaração e sem indenização prévia). Não se confunde com a desapropriação confiscatória, que é uma sanção constitucional expressa, com previsão no art. 243, e não um ato ilegal da Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização será paga em dinheiro no prazo de vinte anos. Na desapropriação confiscatória não há indenização — é confisco. A alternativa mistura a regra geral (indenização em dinheiro) com o prazo da reforma agrária (vinte anos), criando uma combinação inexistente no ordenamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora misturar as modalidades de desapropriação sancionatória. A pegadinha aqui é confundir a desapropriação confiscatória (sem indenização — art. 243) com a desapropriação para reforma agrária (indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos — art. 184) e com a desapropriação urbanística (títulos da dívida pública, resgate em até 10 anos — art. 182, § 4º, III). Memorize: confiscatória = confisco, sem pagamento; as outras duas = títulos, não dinheiro. Com esse mapa, você não cai mais.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental das desapropriações sancionatórias:
Modalidade
Fundamento
Indenização
Confiscatória (cultivo ilícito/trabalho escravo)
Art. 243, CF
Nenhuma (confisco)
Urbanística (descumprimento da função social)
Art. 182, § 4º, III, CF
Títulos da dívida pública (até 10 anos)
Reforma agrária (descumprimento da função social rural)