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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
qq463212
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
  1. AÉ vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
  2. BPossui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
  3. CPossui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
  4. DOcorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
  5. EA indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação confiscatória

Gabarito: letra B. A desapropriação confiscatória é exceção à regra geral da desapropriação (que exige justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF), sendo autorizada apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal — como o confisco de glebas onde se cultivam plantas psicotrópicas ilícitas ou se verifica trabalho escravo (art. 243, CF). A alternativa B captura exatamente esse caráter excepcional e a reserva constitucional.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante indenização. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF: indenização justa, prévia e em dinheiro. Contudo, a própria Constituição prevê exceções a essa regra, e é aí que entra a chamada desapropriação confiscatória (ou sancionatória), que se caracteriza pela ausência de indenização — verdadeiro confisco, aplicado como sanção ao proprietário que utiliza o bem de forma ilícita.

A principal hipótese está no art. 243 da CF, que determina o confisco de glebas onde se cultivem plantas psicotrópicas ilegais ou se verifique exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. Essa é a única hipótese de desapropriação sem indenização no texto constitucional. Além dela, há outras desapropriações sancionatórias que, embora indenizem, o fazem de forma diferenciada (em títulos, não em dinheiro), como a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, III, CF) e a rural para reforma agrária (art. 184, CF).

A banca explora a confusão entre essas modalidades: o candidato que não distingue a desapropriação confiscatória (sem indenização) das demais desapropriações sancionatórias (com indenização em títulos) acaba marcando a alternativa C, que mistura os institutos. A pegadinha está em atribuir à desapropriação confiscatória a indenização em títulos da dívida pública, quando essa forma de pagamento é própria da desapropriação urbanística (art. 182, § 4º, III) e da reforma agrária (art. 184).

Desapropriação sancionatória
  • 1Confiscatória (art. 243)
    • Cultivo de psicotrópicos
    • Trabalho escravo
    • Sem indenização
  • 2Urbanística (art. 182, §4º, III)
    • Descumprimento da função social
    • Títulos da dívida pública (10 anos)
  • 3Reforma agrária (art. 184)
    • Descumprimento da função social rural
    • Títulos da dívida agrária (20 anos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a desapropriação confiscatória é vedada por previsão expressa na Constituição. É o oposto: a CF autoriza expressamente o confisco no art. 243, justamente como sanção por cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou trabalho escravo. Não há vedação; há previsão autorizativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a desapropriação confiscatória possui caráter excepcional e só é autorizada nos casos previstos na CF. De fato, a regra é a indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV); a exceção — sem indenização — está restrita às hipóteses do art. 243, que trata do confisco de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. É exatamente esse o sentido da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a desapropriação confiscatória será indenizada em títulos da dívida pública resgatáveis em vinte anos. A desapropriação confiscatória não gera indenização alguma — é confisco. A indenização em títulos da dívida pública, com resgate em até vinte anos, é própria da desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF), e não da confiscatória. A banca mistura as duas modalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a desapropriação indireta, que ocorre quando o Poder Público se apodera de bem particular sem observar o procedimento legal expropriatório (sem declaração e sem indenização prévia). Não se confunde com a desapropriação confiscatória, que é uma sanção constitucional expressa, com previsão no art. 243, e não um ato ilegal da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a indenização será paga em dinheiro no prazo de vinte anos. Na desapropriação confiscatória não há indenização — é confisco. A alternativa mistura a regra geral (indenização em dinheiro) com o prazo da reforma agrária (vinte anos), criando uma combinação inexistente no ordenamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar as modalidades de desapropriação sancionatória. A pegadinha aqui é confundir a desapropriação confiscatória (sem indenização — art. 243) com a desapropriação para reforma agrária (indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos — art. 184) e com a desapropriação urbanística (títulos da dívida pública, resgate em até 10 anos — art. 182, § 4º, III). Memorize: confiscatória = confisco, sem pagamento; as outras duas = títulos, não dinheiro. Com esse mapa, você não cai mais.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental das desapropriações sancionatórias:

Modalidade

Fundamento

Indenização

Confiscatória (cultivo ilícito/trabalho escravo)

Art. 243, CF

Nenhuma (confisco)

Urbanística (descumprimento da função social)

Art. 182, § 4º, III, CF

Títulos da dívida pública (até 10 anos)

Reforma agrária (descumprimento da função social rural)

Art. 184, CF

Títulos da dívida agrária (até 20 anos)

Gabarito: letra B

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