Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qq463212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
- AÉ vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
- BPossui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
- CPossui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
- DOcorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
- EA indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.