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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463213
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:
  1. ALeilão.
  2. BPregão.
  3. CConcorrência.
  4. DTomada de preços.
  5. EOferta pública.
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GabaritoA — Leilão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Venda de produtos apreendidos: modalidade licitatória

Gabarito: letra A. A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deve ser feita por leilão, modalidade licitatória destinada à alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (Lei 14.133/2021, art. 6º, XL). A questão foi elaborada sob a égide da Lei 8.666/1993, que também previa o leilão para essa hipótese (art. 22, § 5º), e o gabarito permanece correto sob a nova lei.

O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens pela Administração, especialmente quando se trata de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento. A lógica é simples: a Administração não está contratando um serviço ou comprando um bem, mas sim vendendo algo que já possui, e o critério de seleção é o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da avaliação.

A banca explora a confusão entre as modalidades de licitação, especialmente entre o leilão (alienação de bens) e o pregão (aquisição de bens e serviços comuns). O pregão é modalidade obrigatória para compras e serviços comuns, mas não se aplica à alienação de bens. A concorrência, por sua vez, é exigida para obras, serviços de engenharia e, em regra, para a alienação de bens imóveis, mas não para a venda de produtos apreendidos, que são bens móveis. A tomada de preços e a oferta pública não são modalidades previstas na Lei 8.666/1993 (a oferta pública sequer é modalidade licitatória).

Art. 6, XLLei-14133

Art. 6º, XL — "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance"

Modalidades de licitação
  • 1Alienação de bens (venda)
    • Leilão
      • Bens móveis inservíveis
      • Bens legalmente apreendidos
      • Critério: maior lance
    • Concorrência
      • Bens imóveis (em regra)
  • 2Aquisição de bens e serviços
    • Pregão
      • Bens e serviços comuns
    • Concorrência
      • Obras e serviços de engenharia
  • 3Outras
    • Concurso (trabalho técnico/científico)
    • Diálogo competitivo (contratações complexas)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade correta para a venda de produtos legalmente apreendidos. A definição legal é expressa: o leilão serve para alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. A Lei 8.666/1993, vigente à época da questão, também previa o leilão para essa hipótese (art. 22, § 5º), e a Lei 14.133/2021 manteve a mesma lógica. A alternativa espelha exatamente o conceito legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, não à alienação de bens. A venda de produtos apreendidos é uma operação de alienação, na qual a Administração transfere a propriedade de um bem, e não uma compra. O pregão não se aplica a essa hipótese, pois seu objeto é a contratação de fornecimento ou serviço, não a venda de bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade de maior formalidade, exigida para obras, serviços de engenharia e, em regra, para a alienação de bens imóveis (art. 23, § 3º, da Lei 8.666/1993). Para a venda de produtos apreendidos, que são bens móveis, a modalidade cabível é o leilão, não a concorrência. A concorrência seria exigida, por exemplo, para a alienação de imóveis, mas não para bens móveis apreendidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade prevista na Lei 8.666/1993 para contratações de valor médio, mas não se aplica à alienação de bens. A venda de produtos apreendidos não se enquadra nas hipóteses de tomada de preços, que é voltada para a contratação de obras, serviços e compras, não para a venda de bens. Além disso, a tomada de preços foi extinta pela Lei 14.133/2021, que não a prevê entre as modalidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A oferta pública não é modalidade de licitação prevista na legislação brasileira. As modalidades licitatórias são taxativas: na Lei 8.666/1993, eram concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; na Lei 14.133/2021, são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A oferta pública é um instituto de direito societário (oferta pública de valores mobiliários), não uma modalidade de licitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o pregão, que é a modalidade mais cobrada e de uso frequente para compras. Mas o pregão é para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto o leilão é para alienação de bens. Lembre-se: se a Administração está vendendo, a modalidade é leilão; se está comprando, pode ser pregão. Essa distinção entre alienar e adquirir é o coração da questão.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental das modalidades e seus objetos: leilão = venda de bens (móveis inservíveis, apreendidos, imóveis em casos específicos); pregão = compra de bens e serviços comuns; concorrência = obras, serviços de engenharia e alienação de imóveis; concurso = escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; diálogo competitivo = contratações complexas com diálogo com licitantes. Na prova, identifique primeiro se a operação é de compra ou de venda — isso já elimina metade das alternativas.

Gabarito: letra A.

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