Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Pregão: objeto da modalidade

Gabarito: letra B. O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002). É exatamente essa a hipótese descrita na alternativa B.

O pregão é uma modalidade de licitação criada para agilizar as contratações de objetos de baixa complexidade técnica, em que não há necessidade de avaliação de propostas técnicas, pois o que importa é o menor preço. A definição legal de "bens e serviços comuns" é o critério central para saber quando a modalidade é cabível: se o objeto pode ser descrito de forma objetiva, com padrões de desempenho e qualidade conhecidos e padronizados no mercado, o pregão é a modalidade adequada, independentemente do valor estimado da contratação.

A banca explora a confusão entre o conceito de "bens e serviços comuns" e outras hipóteses de contratação, como objetos de alta complexidade, contratações diretas ou situações de urgência. É importante destacar que o pregão não se aplica a objetos que exijam soluções técnicas específicas ou que não possam ser padronizados, pois nesses casos outras modalidades (como a concorrência) são mais adequadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão pode ser adotado para "produtos de complexidade elevada". Isso contraria a finalidade da modalidade: o pregão é justamente para objetos comuns, ou seja, de baixa complexidade, cujos padrões podem ser objetivamente definidos. Objetos de complexidade elevada exigem avaliação técnica e, portanto, não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, o conceito legal de bens e serviços comuns: "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital". É exatamente o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. O pregão é a modalidade cabível para essa hipótese, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão pode ser adotado para "bens e serviços inseridos nas possibilidades de dispensa de licitação". Isso é um equívoco: a dispensa de licitação é uma exceção ao dever de licitar, e o pregão é uma modalidade de licitação. Se o caso é de dispensa, não há licitação — logo, não há que se falar em pregão. São institutos incompatíveis: ou se licita (e aí pode ser por pregão, se o objeto for comum), ou se dispensa a licitação (e aí não há certame).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o pregão pode ser usado para "quaisquer produtos e serviços, desde que seja possível justificar em edital que as outras modalidades são mais onerosas". Isso não encontra amparo legal: o pregão só pode ser utilizado para bens e serviços comuns, independentemente de justificativa de onerosidade. A escolha da modalidade não se baseia em comparação de custos entre modalidades, mas na natureza do objeto. Além disso, a lei não autoriza o uso do pregão para objetos que não sejam comuns.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão pode ser adotado para "produtos em que fique caracterizada a necessidade de eficiência e agilidade na contratação". Embora o pregão seja, de fato, uma modalidade mais célere, a eficiência e a agilidade não são critérios legais para a escolha da modalidade. O critério é exclusivamente a natureza do objeto: bens e serviços comuns. A agilidade é uma consequência da modalidade, não um requisito para sua adoção.

Gabarito: letra B