Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq463472
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
- AEmbora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
- BResulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
- CResulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
- DApresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
- ESe forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.