Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2019

Princípios da Administração Pública: LIMPE e a hierarquia inexistente

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas II e III. A questão testa o conhecimento dos princípios expressos do art. 37, caput, da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e a pegadinha central é a falsa hierarquia entre eles: não existe hierarquia entre os princípios — todos têm a mesma relevância. Além disso, a assertiva IV troca o princípio da impessoalidade (que veda a promoção pessoal) pelo da razoabilidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, elenca os princípios explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso mnemônico LIMPE. Esses princípios não são hierarquizados entre si; todos possuem a mesma força normativa e devem ser observados conjuntamente. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, ainda, princípios implícitos (como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica), que também têm a mesma relevância dos expressos.

A banca explora aqui dois erros clássicos: (1) atribuir hierarquia entre princípios, quando ela não existe; e (2) confundir o princípio que fundamenta determinada prática administrativa. A assertiva IV, por exemplo, atribui ao princípio da razoabilidade a vedação ao uso de imagens que caracterizem promoção pessoal — mas essa vedação decorre diretamente do princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de agentes públicos.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o princípio da legalidade é superior a todos os demais e que o da eficiência é o de menor relevância. Erro duplo: não existe hierarquia entre os princípios constitucionais da Administração Pública — todos têm a mesma importância e devem ser aplicados de forma harmônica. A legalidade é um princípio fundamental, mas não "superior" aos demais; a eficiência, por sua vez, não é "menos relevante". A banca tenta induzir o candidato a aceitar uma gradação que não existe no ordenamento.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva está correta. O princípio da publicidade impõe à Administração o dever de dar transparência aos seus atos, permitindo o controle social. Ao tornar públicos os atos dos gestores, a publicidade contribui para inibir condutas que contrariem a moralidade administrativa, pois a sociedade pode fiscalizar e questionar atos que violem a ética pública. A transparência é, portanto, um instrumento de prevenção e controle da imoralidade administrativa.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva está correta. A realização de concursos públicos é uma das principais aplicações do princípio da impessoalidade. O concurso público garante que o ingresso no serviço público se dê por critérios objetivos de mérito, e não por favorecimentos pessoais ou políticos. Isso concretiza a impessoalidade, que exige que a Administração atue em conformidade com o interesse público, sem discriminações ou privilégios. A doutrina aponta o concurso público e a licitação como exemplos clássicos de aplicação do princípio da impessoalidade.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da impessoalidade, e não da razoabilidade. O art. 37, § 1º, da CF/88 veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa vedação é uma das facetas da impessoalidade (vedação à promoção pessoal). O princípio da razoabilidade, por sua vez, é um princípio implícito que exige proporcionalidade e adequação entre meios e fins nos atos administrativos — não tem relação com a vedação à promoção pessoal.

Gabarito: letra B — corretas apenas as assertivas II e III.