Questão de Direito Administrativo — Limitação administrativa — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoLimitação administrativa
- Código
- qq463555
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
- ADecorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
- BTem caráter transitório.
- CRepresenta forma de desapropriação por interesse social.
- DNão geram direito à indenização.
- EImplica a perda da propriedade.