Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq463556
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:
- ASomente pode ser judicial.
- BPode ser unilateral, amigável ou judicial.
- CNão pode ser unilateral.
- DOcorre pelo decurso do prazo previsto no contrato.
- ESomente poderá ser realizada pela Administração Pública.