Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2019

Contratos Administrativos: Características

Gabarito: letra E. A imutabilidade não é característica dos contratos administrativos; ao contrário, eles são marcados pela mutabilidade, ou seja, podem ser alterados unilateralmente pela Administração para atender ao interesse público. As demais alternativas (forma prescrita em lei, cláusulas exorbitantes, natureza de adesão e finalidade pública) são características clássicas apontadas pela doutrina, como se vê no conteúdo de apoio.

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos predominantemente pelo direito público, com o objetivo de atender ao interesse público. Diferentemente dos contratos privados, em que há igualdade entre as partes (horizontalidade), nos contratos administrativos há uma relação de verticalidade, com a Administração em posição de supremacia, o que se materializa nas chamadas cláusulas exorbitantes – prerrogativas que não seriam admitidas entre particulares.

A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) elenca como características dos contratos administrativos: presença da Administração como Poder Público, finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal (prévia licitação, em regra), natureza de contrato de adesão, natureza intuitu personae, presença de cláusulas exorbitantes e mutabilidade.

A mutabilidade é a possibilidade de alteração das condições iniciais do contrato para adequá-lo ao interesse público, seja por ato unilateral da Administração (alteração qualitativa ou quantitativa do objeto), seja pela aplicação das teorias da imprevisão, do fato do príncipe e do fato da administração. É exatamente o oposto da imutabilidade, que seria a rigidez contratual típica dos contratos privados, em que as cláusulas só podem ser modificadas por mútuo acordo.

A banca explora a confusão entre mutabilidade e imutabilidade: o candidato que não domina o conceito pode achar que o contrato administrativo é imutável por ser formal e solene, mas a lei e a doutrina consagram justamente o contrário.

Alternativa A — ✅ Correta

A obediência à forma prescrita em lei é característica dos contratos administrativos. Em regra, são formais, exigindo forma escrita (art. 91 da Lei 14.133/2021), com exceção do contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento. A forma é requisito de validade, conforme o art. 104, III, do Código Civil, aplicável subsidiariamente.

Alternativa B — ✅ Correta

A presença de cláusulas exorbitantes é característica marcante dos contratos administrativos. São cláusulas de direito público que colocam a Administração em posição de verticalidade, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, entre outras. Fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

Alternativa C — ✅ Correta

A natureza de adesão é característica dos contratos administrativos: a Administração estabelece previamente todas as cláusulas, cabendo ao particular apenas aderir ou não. Isso não desfigura o caráter consensual do contrato, mas impõe a aceitação das condições fixadas no edital.

Alternativa D — ✅ Correta

A finalidade pública é característica essencial: todo contrato administrativo visa atender ao interesse público, direta ou indiretamente. É o elemento teleológico que justifica o regime jurídico especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A imutabilidade não é característica dos contratos administrativos. O correto é a mutabilidade: os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, dentro dos limites legais, para adequação ao interesse público, sempre preservando o equilíbrio econômico-financeiro. A imutabilidade seria típica de contratos privados, em que a alteração exige consenso das partes.

Gabarito: letra E – a imutabilidade não é característica dos contratos administrativos.