Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq463567
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Para a validade dos atos administrativos, a formalização dos contratos deve obedecer a determinadas normas. O parágrafo único, do Art. 60 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento (5%) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da referida Lei, feitas em regime de adiantamento. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao valor limite estabelecido para a dispensa da formalização do contrato administrativo para pequenas compras com pagamento à vista.
- AR$ 9.000,00.
- BR$ 8.800,00.
- CR$ 7.500,00.
- DR$ 6.500,00.
- ER$ 4.800,00.