Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq463684
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Referente às normas para contratos da Administração Pública estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas I e IV.
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.