Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2019

Contratos Administrativos na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra E — todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas. A questão cobra normas gerais dos contratos administrativos previstas na Lei nº 8.666/1993, e cada assertiva reproduz, com precisão, um dispositivo dessa lei: a exigência de clareza nas cláusulas (art. 54, § 1º), a possibilidade de exigência de garantia (art. 56, caput), a vedação de alteração das cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado (art. 58, § 1º) e o efeito retroativo da declaração de nulidade (art. 59, caput).

A Lei nº 8.666/1993, embora revogada pela Lei nº 14.133/2021, ainda é objeto de cobrança em concursos, especialmente para fatos ocorridos sob sua vigência. É essencial conhecer seus dispositivos sobre contratos administrativos, pois eles estabelecem o regime jurídico que rege a relação entre a Administração e o particular contratado.

A assertiva I trata das cláusulas necessárias do contrato, que devem definir com clareza os direitos e obrigações das partes, vinculando-se ao edital e à proposta. A assertiva II trata da garantia, que é uma faculdade da Administração, desde que prevista no instrumento convocatório. A assertiva III trata da proteção ao equilíbrio econômico-financeiro, que não pode ser alterado unilateralmente. A assertiva IV trata da nulidade, que tem efeito retroativo (ex tunc), desconstituindo os efeitos já produzidos.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que exige que os contratos estabeleçam com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Essa é uma das cláusulas necessárias do contrato administrativo, que garante segurança jurídica e transparência na relação contratual.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 56, caput, da Lei nº 8.666/1993, que faculta à autoridade competente exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório. A garantia é uma cláusula exorbitante que visa assegurar a plena execução do contrato, e sua exigência é uma faculdade da Administração, não uma obrigação.

Item III — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que veda a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado. Essa proteção visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que é um direito do contratado e uma garantia contra alterações unilaterais que prejudiquem a equação financeira inicialmente pactuada.

Item IV — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 59, caput, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Esse efeito ex tunc é uma consequência da nulidade, que difere da anulação, que também tem efeito retroativo, mas com possibilidade de modulação de efeitos em alguns casos.

Conclusão: todas as assertivas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E