Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
qq463686
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Referente à Lei nº 8.666/1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:I. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.III. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitações.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Licitações na Lei 8.666/1993: conceitos e modalidades
Gabarito: letra E — estão corretas as assertivas I, II e III. A assertiva I reproduz o conceito legal de serviço (art. 6º, II, da Lei 8.666/1993); a II elenca as finalidades da licitação (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993); e a III enumera corretamente as modalidades de licitação previstas no art. 22 da mesma lei. Todas as três assertivas estão em conformidade com o texto expresso da Lei 8.666/1993, que era a norma vigente à época da questão (2019).
A questão cobra três pontos centrais da Lei 8.666/1993: o conceito de serviço, as finalidades da licitação e o rol de modalidades. Vamos analisar cada um com profundidade.
1. Conceito de serviço (assertiva I)
A Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, II, define serviço como "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A assertiva I reproduz exatamente esse conceito, com a ressalva de que a lei usa "tais como" — ou seja, é um rol exemplificativo, não taxativo. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a assertiva está correta.
2. Finalidades da licitação (assertiva II)
O art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A assertiva II reproduz fielmente esse dispositivo. É importante notar que a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) ampliou esses objetivos no art. 11, mas a questão se refere expressamente à Lei 8.666/1993, então o gabarito se baseia nela.
3. Modalidades de licitação (assertiva III)
O art. 22 da Lei 8.666/1993 enumera as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A assertiva III está correta ao listar exatamente essas cinco modalidades. É importante destacar que o pregão (Lei 10.520/2002) e o diálogo competitivo (Lei 14.133/2021) não constam nesse rol da Lei 8.666/1993, mas isso não torna a assertiva incorreta, pois ela se limita a citar as modalidades previstas na lei em questão.
Licitação (Lei 8.666/1993)
1Conceito de serviço (art. 6º, II)
Atividade para utilidade da Administração
Rol exemplificativo ("tais como")
Demolição, conserto, instalação
Operação, conservação, reparação
Transporte, locação, publicidade
Seguro, trabalhos técnico-profissionais
2Finalidades (art. 3º, caput)
Isonomia
Proposta mais vantajosa
Desenvolvimento nacional sustentável
3Modalidades (art. 22)
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
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Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I reproduz o conceito legal de serviço previsto no art. 6º, II, da Lei 8.666/1993. A definição é ampla e exemplificativa ("tais como"), abrangendo atividades como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro e trabalhos técnico-profissionais. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva II reproduz o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, que estabelece as finalidades da licitação: garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. A assertiva está correta, pois espelha exatamente o texto legal.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva III enumera as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A assertiva está correta, pois lista exatamente as cinco modalidades previstas na lei. É importante notar que o pregão (Lei 10.520/2002) e o diálogo competitivo (Lei 14.133/2021) não constam nesse rol, mas isso não invalida a assertiva, que se limita às modalidades da Lei 8.666/1993.
Conclusão: as três assertivas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra E.