Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463737
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos licitatórios conforme a Lei 8.666/1993.
AMunicípios com população superior a 20.000 habitantes estão vedados de contratar serviços através de licitações na modalidade convite.
BPara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a Administração Pública poderá utilizar a dispensa de licitação.
CNos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.
DConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
EÉ permitida ao poder executivo municipal a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes, desde que propostas por lei e aprovadas pela câmara de vereadores municipal.
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GabaritoD — Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o conceito legal de concurso, previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993, incluindo o prazo de 45 dias de antecedência para publicação do edital (art. 21, § 2º, I, 'a'). As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a regra do convite (que é vedado para valores acima do limite, não para municípios populosos), a letra B trata de inexigibilidade (não dispensa), a letra C generaliza indevidamente a possibilidade de usar modalidade mais formal, e a letra E contraria a vedação expressa de criação de novas modalidades.
A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é cobrada em concursos, especialmente para questões que tratam do regime anterior. É essencial conhecer as cinco modalidades originais (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) e suas regras específicas, pois a banca explora detalhes como prazos, participantes e hipóteses de cabimento.
O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ou remuneração aos vencedores. A publicidade do edital deve ocorrer com antecedência mínima de 45 dias, conforme o art. 21, § 2º, I, 'a', da Lei 8.666/1993. Esse prazo é o mesmo para a concorrência, mas difere do convite (5 dias úteis) e da tomada de preços (15 dias).
A banca explora a confusão entre as modalidades e seus prazos, além de tentar induzir o candidato a aceitar a criação de novas modalidades, o que é expressamente vedado pelo art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993.
Modalidade
Conceito
Prazo de publicação do edital
Concorrência
Quaisquer interessados, com critérios objetivos de qualificação
45 dias
Tomada de preços
Interessados previamente cadastrados
15 dias
Convite
Interessados do ramo, cadastrados ou não, com escolha de no mínimo 3
5 dias úteis
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração
45 dias
Leilão
Venda de bens móveis ou imóveis a quem oferecer maior lance
A alternativa afirma que municípios com mais de 20.000 habitantes estão vedados de usar o convite. Isso é um absurdo: o convite é uma modalidade aplicável a qualquer ente federativo, desde que o valor do contrato se enquadre nos limites do art. 23, II, 'a', da Lei 8.666/1993 (atualizados pelo Decreto 9.412/2018). A vedação não tem relação com a população do município. O erro é a invenção de um critério populacional inexistente na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico consagrado é hipótese de inexigibilidade de licitação, não de dispensa. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25, III, da Lei 8.666/1993), enquanto a dispensa (art. 24) trata de situações em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa. A alternativa troca os institutos, um erro clássico de prova.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regra do art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993 permite usar modalidade mais formal no lugar de menos formal, mas não em qualquer caso: a concorrência pode substituir a tomada de preços e o convite, e a tomada de preços pode substituir o convite, mas o inverso é vedado. A alternativa generaliza ao dizer "em qualquer caso", o que é falso, pois não se pode usar convite onde a lei exige concorrência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o conceito legal de concurso, conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993, e o prazo de 45 dias para publicação do edital, previsto no art. 21, § 2º, I, 'a'. A definição está correta: "entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores". O prazo de 45 dias é o mesmo da concorrência, mas a alternativa o menciona corretamente para o concurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das existentes é expressamente vedada pelo art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993. A alternativa sugere que seria permitida mediante lei e aprovação da câmara, o que contraria a vedação legal. Apenas o legislador federal pode criar novas modalidades, como ocorreu com o pregão (Lei 10.520/2002), mas não o poder executivo municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: na letra B, troca inexigibilidade por dispensa; na letra C, generaliza a regra do art. 23, § 4º; na letra E, sugere que a criação de modalidades seria possível, quando a lei veda. Fique atento a essas trocas — com treino, você as identifica rapidamente. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os prazos de publicação do edital na Lei 8.666/1993, lembre-se: convite = 5 dias úteis; tomada de preços = 15 dias; concorrência e concurso = 45 dias. Essa tabela é recorrente em provas.