Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463738
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme o Artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a Administração Pública poderá, tendo em vista as aquisições de produtos e serviços, utilizar:
AInexigibilidade de Licitação.
BCarta Convite.
CAquisição direta de produtos e serviços.
DAquisição por ata de registro de preços.
EDispensa de licitação.
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GabaritoE — Dispensa de licitação.
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Dispensa de licitação por guerra ou grave perturbação da ordem (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. O art. 24, III, da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a dispensa de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, permitindo à Administração contratar diretamente para aquisição de produtos e serviços relacionados ao evento. As demais alternativas não correspondem ao fundamento legal indicado no enunciado.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a lei prevê exceções: a dispensa (art. 24) e a inexigibilidade (art. 25). Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei autoriza que seja afastada por conveniência do administrador, em situações taxativamente enumeradas. Na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível (ex.: fornecedor exclusivo).
O art. 24, III, da Lei 8.666/1993 trata exatamente da hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem, autorizando a contratação direta. A doutrina explica que guerra é o estado de beligerância entre nações, declarado pelo Presidente da República; grave perturbação da ordem é a comoção interna generalizada ou localizada, como revolução, motim ou greve que afete serviços essenciais. Nesses casos, a dispensa é justificada pela necessidade de agilidade e pela impossibilidade prática de realizar um certame licitatório em meio ao caos.
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade. A alternativa A (inexigibilidade) é o distrator clássico: o candidato que não domina a distinção pode marcar errado. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25), enquanto a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas dispensada por lei (art. 24). Guerra e grave perturbação da ordem são hipóteses de dispensa, não de inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dispensa por inexigibilidade (alternativa A). São institutos distintos: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei autoriza que seja afastada (art. 24); na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição (art. 25). Guerra e grave perturbação da ordem são hipóteses de dispensa, não de inexigibilidade. Fique atento: a banca adora inverter esses conceitos!
Contratação direta (Lei 8.666/1993)
1Dispensa (art. 24)
Licitação é possível
Lei autoriza afastar
Rol taxativo
Guerra ou grave perturbação da ordem
2Inexigibilidade (art. 25)
Licitação é inviável
Não há competição
Rol exemplificativo
Fornecedor exclusivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou artista consagrado. Guerra ou grave perturbação da ordem não se enquadram nesse conceito, pois a competição é possível, apenas dispensada por lei. A banca troca os institutos para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Carta convite é uma modalidade de licitação (art. 22, III, da Lei 8.666/1993), utilizada para contratações de baixo valor. Não é uma forma de contratação direta, e não se aplica à hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem, que autoriza a dispensa do procedimento licitatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aquisição direta de produtos e serviços é uma expressão genérica que pode descrever a contratação direta, mas não é o termo técnico utilizado pela lei. A Lei 8.666/1993 fala em dispensa de licitação (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). A alternativa é imprecisa e não corresponde ao fundamento legal específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ata de registro de preços é um instrumento de sistema de registro de preços (art. 15 da Lei 8.666/1993), que permite contratações futuras com base em preços registrados. Não é uma hipótese de contratação direta, e não se aplica à guerra ou grave perturbação da ordem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24, III, da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a dispensa de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. A Administração pode contratar diretamente, sem licitação, para aquisição de produtos e serviços relacionados ao evento. É a hipótese clássica de dispensa por motivo de força maior ou necessidade urgente.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar dispensa e inexigibilidade, lembre-se: dispensa = licitação é possível, mas a lei autoriza afastar (rol taxativo, art. 24); inexigibilidade = licitação é inviável, não há competição (rol exemplificativo, art. 25). Na prova, identifique se a situação permite competição: se sim, é dispensa; se não, é inexigibilidade.