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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq463740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito relativo ao atributo da imperatividade.
  1. ADecorre do princípio da legalidade e autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade, enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade. Esse atributo transfere o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.
  2. BImpõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam por desnecessário a sua operatividade.
  3. CConsiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, independentemente de ordem judicial.
  4. DDetermina que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo. Dessa forma, o objetivo exclusivo do ato é o atendimento de uma finalidade pública.
  5. EInsere que nenhum ato administrativo, vinculado ou discricionário, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
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GabaritoB — Impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam por desnecessário a sua operatividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo: imperatividade

Gabarito: letra B. A imperatividade é o atributo que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato, decorrente do poder extroverso do Estado, e não está presente em todos os atos administrativos — ausente nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos negociais (licença, autorização). É exatamente essa a definição da alternativa B. A imperatividade é um dos atributos (ou características) dos atos administrativos, que os distinguem dos atos jurídicos privados. Ela consiste na possibilidade de a Administração Pública, por meio de atos unilaterais, impor obrigações ou restrições ao administrado, independentemente de sua concordância — ou até contra a sua vontade. Esse poder decorre do chamado poder extroverso do Estado, ou seja, a capacidade de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros sem a necessidade de aceitação destes. É importante distinguir a imperatividade dos demais atributos:

  • Presunção de legitimidade e veracidade: presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros. Está presente em todos os atos administrativos.

  • Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Não está presente em todos os atos (ex.: atos que envolvem patrimônio do particular).

  • Tipicidade: o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei. Ausente em atos bilaterais.

  • Imperatividade: imposição de obrigações ao administrado, independentemente de concordância. Não está presente em todos os atos — ausente em atos enunciativos e negociais.

A banca explora justamente a confusão entre imperatividade e autoexecutoriedade, e entre imperatividade e presunção de legitimidade. A alternativa B é a única que define corretamente a imperatividade, mencionando a coercibilidade e a ressalva de que nem todos os atos a possuem.

1Presunção de legitimidade
Presente em todos
Transfere ônus da prova
2Autoexecutoriedade
Execução direta
Sem ordem judicial
3Tipicidade
Previsão legal
Ausente em bilaterais
4Imperatividade
Imposição de obrigações
Ausente em enunciativos e negociais
Atributos do ato administrativo
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Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade (Presente em todos, Transfere ônus da prova); Autoexecutoriedade (Execução direta, Sem ordem judicial); Tipicidade (Previsão legal, Ausente em bilaterais); Imperatividade (Imposição de obrigações, Ausente em enunciativos e negociais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto descreve a presunção de legitimidade e veracidade, não a imperatividade. A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos imediatos, mesmo que arguido de vícios, até que haja pronunciamento de nulidade, e transfere o ônus da prova da invalidade ao administrado. A imperatividade, por sua vez, diz respeito à imposição de obrigações, não à presunção de validade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a imperatividade: imposição de coercibilidade para o cumprimento do ato, independentemente da concordância do destinatário. E acerta ao afirmar que não está presente em todos os atos, pois atos enunciativos (certidão, parecer) e negociais (licença, autorização) não a possuem, já que não impõem obrigações, mas conferem direitos ou apenas atestam situações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a autoexecutoriedade, que é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. A imperatividade é a imposição de obrigações; a autoexecutoriedade é a execução material do ato. São atributos distintos, embora relacionados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se à finalidade do ato administrativo, que é o atendimento ao interesse público. A finalidade é um dos elementos (requisitos) do ato, não um atributo. A imperatividade não se confunde com a finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata do princípio da legalidade, que exige que o agente tenha poder legal para praticar o ato. A imperatividade é a imposição de obrigações ao administrado, não a exigência de previsão legal para a prática do ato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os atributos entre si. A alternativa A descreve a presunção de legitimidade, a C a autoexecutoriedade, a D a finalidade e a E a legalidade — todas com aparência de definição de imperatividade. O candidato que não domina a distinção entre os atributos cai facilmente. Lembre-se: imperatividade = imposição de obrigações; autoexecutoriedade = execução direta; presunção = validade/veracidade; finalidade = interesse público; legalidade = previsão legal. 💡 Dica: Para fixar, monte uma tabela mental dos atributos (PATI):

Atributo

Conceito

Presente em todos?

Presunção de legitimidade/veracidade

Ato presume-se válido e fatos verdadeiros

Sim

Autoexecutoriedade

Execução direta pela Administração

Não (ausente em enunciativos, negociais e atos que envolvem patrimônio)

Tipicidade

Ato deve ter previsão legal

Não (ausente em bilaterais)

Imperatividade

Imposição de obrigações ao administrado

Não (ausente em enunciativos e negociais)

Gabarito: letra B.

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