Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq463740
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito relativo ao atributo da imperatividade.
- ADecorre do princípio da legalidade e autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade, enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade. Esse atributo transfere o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.
- BImpõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam por desnecessário a sua operatividade.
- CConsiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, independentemente de ordem judicial.
- DDetermina que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo. Dessa forma, o objetivo exclusivo do ato é o atendimento de uma finalidade pública.
- EInsere que nenhum ato administrativo, vinculado ou discricionário, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.