Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq463741
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de
AComplexo.
BComposto.
CSimples.
DConstitutivo.
EVinculativo.
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GabaritoA — Complexo.
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Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade
Gabarito: letra A. O ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é o ato complexo, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e demais administrativistas. A distinção central está no fato de que, no ato complexo, há um único ato resultante da manifestação autônoma de dois ou mais órgãos, enquanto no ato composto há dois atos distintos, em que um é meramente instrumental em relação ao outro.
A classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade é um dos critérios mais cobrados em provas de Direito Administrativo. Ela divide os atos em três espécies: simples, complexos e compostos. A banca explora exatamente a confusão entre os dois últimos, que são os mais parecidos e os que mais geram erro.
O ato simples é aquele que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal (um chefe de seção) ou colegiado (um conselho administrativo). Exemplo: o despacho de um chefe de seção.
O ato complexo é aquele que resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos autônomos, que se fundem para formar um único ato. Não há um ato principal e outro acessório; as vontades se somam e o ato só se aperfeiçoa com a manifestação de todos. Exemplos clássicos: a nomeação de Ministro do STF (indicação do Presidente + aprovação do Senado) e a aposentadoria de servidor (manifestação do órgão de origem + registro pelo Tribunal de Contas).
O ato composto é aquele em que há dois atos: um principal, que contém a vontade do órgão que decide, e outro acessório, que apenas o ratifica ou complementa (caráter instrumental). Exemplo: a autorização que depende do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos.
A pegadinha da questão está em trocar as definições de complexo e composto. O enunciado fala em "conjugação de vontades de mais de um órgão" — exatamente a definição de ato complexo. O ato composto, por sua vez, também envolve mais de um órgão, mas a vontade de um é apenas instrumental, não se conjugando para formar um ato único.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as definições de ato complexo e ato composto. No complexo, as vontades de vários órgãos se fundem em um ato único; no composto, há dois atos, um principal e um acessório que apenas ratifica. Se a alternativa falar em "conjugação de vontades" ou "ato único", é complexo; se falar em "ato que depende de outro para aprovação", é composto. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.
Atos administrativos (quanto à formação da vontade): Simples (Um único órgão, Unipessoal ou colegiado); Complexo (Conjugação de vontades de 2+ órgãos, Fundem-se em ato único, Ex.: nomeação de Ministro do STF); Composto (Dois atos distintos, Principal + acessório (ratifica), Vontade instrumental)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato complexo é exatamente aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, que se fundem em um único ato. É a definição doutrinária clássica, adotada por Meirelles e pela maioria da doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ato composto é aquele em que há dois atos: um principal e um acessório, que apenas ratifica ou complementa o primeiro. A vontade do segundo órgão é instrumental, não se conjuga com a do primeiro para formar um ato único. A banca troca a definição de complexo pela de composto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ato simples é o que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não há conjugação de vontades de órgãos diversos, como exige o enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação quanto aos efeitos é que distingue atos constitutivos, declaratórios, modificativos e extintivos. O ato constitutivo é o que cria, modifica ou extingue um direito ou situação jurídica — não tem relação com a formação da vontade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe a classificação "ato vinculativo" na doutrina administrativa. O termo correto seria ato vinculado, que se refere ao grau de liberdade da Administração (quando a lei fixa todos os requisitos, sem margem de escolha), e não à formação da vontade.