Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463837
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Prefeitura Municipal deseja adquirir bens comuns (daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no Mercado) avaliados em R$ 200.000,00. Nesse caso, em situação de normalidade e de acordo com a legislação sobre licitações vigentes, os bens podem ser adquiridos mediante:
AConcorrência, Pregão ou Leilão.
BConvite, Tomada de Preços ou Concorrência.
CPregão, Leilão, ou Tomada de Preços.
DPregão, Tomada de Preços ou Concorrência.
ETomada de Preços, Concorrência ou Dispensa de Licitação.
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GabaritoD — Pregão, Tomada de Preços ou Concorrência.
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Modalidades de licitação para aquisição de bens comuns
Gabarito: letra D. Para a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, a legislação admite o pregão (modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 14.133/2021), a tomada de preços e a concorrência (modalidades da Lei nº 8.666/1993, escolhidas conforme o valor estimado da contratação). A alternativa D reúne exatamente essas três modalidades.
A questão trata da escolha da modalidade de licitação para aquisição de bens comuns, avaliados em R$ 200.000,00, em situação de normalidade. É preciso considerar a legislação vigente à época da prova (2019), quando a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 estavam em pleno vigor, e a nova Lei nº 14.133/2021 ainda não havia sido publicada. A banca cobra o conhecimento das modalidades cabíveis para compras de bens comuns, considerando o valor estimado.
O que são bens comuns? São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Essa definição consta no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.
Modalidades cabíveis para compras de bens comuns:
Pregão (Lei nº 10.520/2002): modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. É a modalidade mais adequada para esse tipo de objeto.
Tomada de preços (Lei nº 8.666/1993, art. 22, II): cabível para compras e serviços com valor estimado de até R$ 1.430.000,00 (limite atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018). Como o valor da contratação é R$ 200.000,00, a tomada de preços é cabível.
Concorrência (Lei nº 8.666/1993, art. 22, I): modalidade de maior formalidade, cabível para compras e serviços com valor estimado acima de R$ 1.430.000,00. No entanto, a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 23, § 4º, admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de modalidade menos formal. Assim, a concorrência pode ser utilizada para contratações de menor valor, como é o caso.
Modalidades que não se aplicam:
Convite (Lei nº 8.666/1993, art. 22, III): cabível para compras e serviços com valor estimado de até R$ 330.000,00. Embora o valor de R$ 200.000,00 esteja dentro desse limite, a alternativa B inclui o convite, mas exclui o pregão, que é obrigatório para bens comuns. Além disso, a alternativa B não inclui a concorrência, que também é cabível.
Leilão (Lei nº 8.666/1993, art. 22, V): modalidade para alienação de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e bens imóveis em situações específicas. Não se aplica à aquisição de bens comuns.
Dispensa de licitação (Lei nº 8.666/1993, art. 24): a dispensa é uma exceção à regra da licitação, e não uma modalidade. No caso, não há hipótese de dispensa, pois o valor de R$ 200.000,00 supera o limite de R$ 50.000,00 para compras (art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993).
Pegadinha da banca: A banca explora a confusão entre as modalidades da Lei nº 8.666/1993 e o pregão. O candidato pode pensar que, por ser bem comum, apenas o pregão seria cabível, esquecendo que a tomada de preços e a concorrência também podem ser utilizadas, desde que respeitados os limites de valor e a regra do art. 23, § 4º. Além disso, a alternativa A inclui o leilão, que é modalidade para alienação, não para aquisição.
Aquisição de bens comuns
1Modalidades cabíveis
Pregão (obrigatório p/ bens comuns)
Tomada de preços (até R$ 1.430.000,00)
Concorrência (admite modalidade mais formal)
2Modalidades não aplicáveis
Convite (exclui pregão obrigatório)
Leilão (alienação, não aquisição)
Dispensa (não é modalidade; valor acima do limite)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o leilão, que é modalidade para alienação de bens (venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos, etc.), e não para aquisição de bens comuns. O leilão não se aplica a compras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o convite, que é modalidade para contratações de menor valor (até R$ 330.000,00), mas exclui o pregão, que é obrigatório para bens comuns. Além disso, a concorrência também é cabível, mas não está incluída.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o leilão, que não se aplica à aquisição de bens comuns, e exclui a concorrência, que é cabível. A tomada de preços está correta, mas a combinação está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne as três modalidades cabíveis para a aquisição de bens comuns: pregão (obrigatório para bens comuns), tomada de preços (cabível para compras de até R$ 1.430.000,00) e concorrência (cabível, pois a lei admite modalidade mais formal que a exigida).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a dispensa de licitação, que não é modalidade, mas sim uma exceção à regra da licitação. No caso, não há hipótese de dispensa, pois o valor de R$ 200.000,00 supera o limite de R$ 50.000,00 para compras (art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993).