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Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoFundações Públicas
Código
qq463838
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
  1. AAutarquia.
  2. BEmpresa Pública.
  3. CFundação Pública.
  4. DSociedade de Economia Mista.
  5. ESociedade por Ações.
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GabaritoB — Empresa Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Pública: capital 100% público e regime de direito privado

Gabarito: letra B. A questão descreve exatamente a empresa pública: entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público — é esse o traço distintivo em relação à sociedade de economia mista, que exige a conjugação de capital público e privado.

A banca cobra a distinção clássica entre as duas espécies de empresas estatais. Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização em lei específica e sujeitas a um regime jurídico híbrido (predominantemente privado, derrogado por normas de direito público). O que as separa é a composição do capital social: na empresa pública, o capital é 100% público (pode ser de um único ente ou de vários entes públicos); na sociedade de economia mista, há necessariamente a conjugação de capital público e privado, sob a forma de sociedade anônima.

A pegadinha da questão está em atrair o candidato para a alternativa "Sociedade de Economia Mista" (letra D), que também é regida pelo direito privado e integra a Administração Indireta, mas que não possui capital exclusivamente público — exige a participação de capital privado. O enunciado, ao afirmar que o capital "pertence apenas ao poder público", elimina a sociedade de economia mista e aponta diretamente para a empresa pública.

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Capital social

100% público

Misto (público + privado)

Forma societária

Qualquer forma admitida

Sempre S/A

Regime jurídico

Direito privado

Direito privado

Criação

Autorização em lei

Autorização em lei

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de funções típicas do Estado. Não se enquadra na descrição, que exige regime de direito privado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Pode ser unipessoal (capital de um único ente) ou pluripessoal (capital de mais de um ente público), mas nunca admite capital privado. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ter personalidade de direito público ou de direito privado, mas sua característica essencial é ser um patrimônio personalizado afetado a uma finalidade de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura, pesquisa), e não uma organização empresarial voltada à exploração de atividade econômica. O enunciado fala em "organizações empresariais", o que afasta a fundação pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas seu capital social é misto: conjuga capital público e capital privado, sob a forma de sociedade anônima. O enunciado exige capital "pertencente apenas ao poder público", o que exclui a sociedade de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sociedade por Ações" é a forma que a sociedade de economia mista deve adotar (sempre S/A), mas não é uma categoria autônoma da Administração Indireta. A empresa pública pode assumir qualquer forma admitida em direito (inclusive S/A, mas não obrigatoriamente). A alternativa confunde a forma societária com a espécie de entidade administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista — ambas são de direito privado e integram a Administração Indireta, mas a composição do capital as distingue: na empresa pública, o capital é 100% público; na sociedade de economia mista, há conjugação de capital público e privado. O enunciado entrega a resposta ao dizer "capital pertence apenas ao poder público".

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize o critério decisivo: empresa pública = capital 100% público (qualquer forma societária); sociedade de economia mista = capital misto, sempre S/A. Quando a questão falar em "capital exclusivamente público", a resposta é empresa pública; quando falar em "conjugação de capital público e privado", é sociedade de economia mista.

Gabarito: letra B

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