Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq464025
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Decreto Federal nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.II. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.III. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Sistema de Registro de Preços (SRP) – Decreto nº 7.892/2013
Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) reproduzem hipóteses legais de adoção do Sistema de Registro de Preços previstas no art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o SRP no âmbito federal. A questão cobra literalmente o rol de hipóteses do referido decreto, e as três assertivas estão em conformidade com ele.
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação (concorrência ou pregão), propostas mais vantajosas que ficam registradas em ata para futuras e eventuais contratações. Não é modalidade de licitação, mas um sistema que racionaliza as compras e contratações, evitando a repetição de certames para objetos idênticos. No âmbito federal, o Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.666/1993 (à época vigente) e elenca, em seu art. 3º, as hipóteses em que o SRP pode ser adotado.
O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estabelece que o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial nas seguintes situações: (I) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; (II) quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; (III) quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, inclusive nas compras centralizadas; (IV) quando for atender à execução descentralizada de programa ou projeto federal; e (V) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
A banca cobrou exatamente as hipóteses dos incisos I, II e V do art. 3º, transcrevendo-as com pequenas adaptações. A pegadinha, se houvesse, estaria em inverter ou suprimir alguma dessas hipóteses, mas aqui todas as três assertivas estão corretas, tornando a alternativa E a resposta.
SRP — hipóteses de adoção (art. 3º, Decreto 7.892/2013): Contratações frequentes; Entregas parceladas / serviços por unidade ou tarefa; Atendimento a mais de um órgão ou entidade; Execução descentralizada de programa federal; Impossibilidade de definir quantitativo prévio
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013: "quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes". A redação do item é praticamente idêntica à do dispositivo, apenas substituindo "objeto" por "bem ou serviço", o que não altera o sentido. Está correta.
Item II — ✅ Correto
O item corresponde ao inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013: "quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa". A assertiva reproduz fielmente o teor do inciso. Está correta.
Item III — ✅ Correto
O item espelha o inciso V do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013: "quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração". A redação é idêntica ao dispositivo. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado a hipótese do inciso III (atendimento a mais de um órgão ou entidade) ou do inciso IV (execução descentralizada de programa federal) por uma das apresentadas, mas manteve-se fiel ao texto legal. O candidato que não conhece o rol completo do art. 3º pode achar que o item III é invenção, quando na verdade é cópia literal do inciso V. Memorize as cinco hipóteses: contratações frequentes, entregas parceladas/serviços por unidade ou tarefa, múltiplos órgãos/entidades, execução descentralizada de programa federal e impossibilidade de definir quantitativo prévio.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o SRP, decore o art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 (e, na nova lei, o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que traz hipóteses semelhantes). A banca costuma cobrar a literalidade desses incisos, então grife as palavras-chave: "frequentes", "entregas parceladas", "unidade de medida", "regime de tarefa", "mais de um órgão", "programa federal", "não for possível definir previamente o quantitativo".
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.