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Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
Código
qq464174
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?
  1. AAdquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
  2. BEfetuar as compras mediante processo de Dispensa de Licitação.
  3. CAbster-se de adquirir os materiais sob pena de responsabilização do Prefeito.
  4. DAdotar as providências para tornar viável a competição, maquiando o processo.
  5. ESolicitar que o Estado adquira os materiais e os transfira ao Município.
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GabaritoA — Adquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de Competição

Gabarito: letra A. Quando a Lei de Licitações reconhece a "inviabilidade de competição", a Administração deve contratar diretamente por inexigibilidade de licitação — é a hipótese em que o certame é juridicamente impossível, pois não há como comparar propostas (Lei 14.133/2021, art. 74, caput). A alternativa A é a única que espelha exatamente esse instituto.

A licitação é a regra constitucional para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções em que a contratação é feita diretamente, sem certame. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável — ou seja, não há pluralidade de interessados ou não há como comparar objetivamente as propostas. É o caso, por exemplo, do fornecedor exclusivo, do artista consagrado, dos serviços técnicos de notória especialização, do credenciamento e da aquisição de imóvel com características singulares.

A distinção central que a banca explora é entre inexigibilidade e dispensa. Na inexigibilidade, a competição é impossível (falta o pressuposto da licitação); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (como baixo valor ou emergência). O enunciado fala expressamente em "inviabilidade de competição", o que remete diretamente à inexigibilidade.

A pegadinha da questão está em confundir os dois institutos: quem lê "compras de materiais" pode pensar em dispensa por valor, mas o enunciado não menciona valor nem situação de emergência — ele fala em inviabilidade de competição, que é o conceito-chave da inexigibilidade.

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; [...]"

Critério

Inexigibilidade de Licitação

Dispensa de Licitação

Competição

Inviável (impossível)

Possível, mas dispensada por lei

Fundamento legal

Art. 74 da Lei 14.133/2021

Art. 75 da Lei 14.133/2021

Exemplos típicos

Fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização

Baixo valor, emergência, guerra

Natureza da hipótese

Juridicamente impossível licitar

Licitação é viável, mas a lei autoriza não licitar

Contratação direta
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Competição inviável
    • Fornecedor exclusivo
    • Artista consagrado
    • Notória especialização
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Competição viável
    • Baixo valor
    • Emergência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a "inviabilidade de competição" é exatamente o fundamento da inexigibilidade de licitação. O art. 74 da Lei 14.133/2021 (que substituiu o art. 25 da Lei 8.666/1993) estabelece que a licitação é inexigível quando inviável a competição. A Administração, diante dessa inviabilidade, deve contratar diretamente, sem licitação, mas com processo devidamente instruído (art. 72 da Lei 14.133/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B confunde inexigibilidade com dispensa de licitação. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (ex.: baixo valor, emergência). No caso do enunciado, a competição é inviável, o que caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A banca troca os institutos para induzir o candidato ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C é absurda: a Administração não pode simplesmente abster-se de adquirir materiais necessários. A inviabilidade de competição não impede a contratação; ao contrário, ela autoriza a contratação direta por inexigibilidade. Abster-se de adquirir seria violar o interesse público e a continuidade dos serviços administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D é flagrantemente ilegal: "maquiar o processo" para tornar viável a competição viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. A inviabilidade de competição é uma situação de fato que deve ser comprovada e justificada no processo de contratação direta, jamais simulada. A Administração deve agir com transparência e motivação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E é despropositada: o Município não pode transferir a terceiro (Estado) a obrigação de adquirir materiais para si. Cada ente federativo é responsável por suas próprias contratações. A solução correta é a contratação direta por inexigibilidade, não o deslocamento da competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa. No enunciado, o termo "inviabilidade de competição" é o gatilho: ele remete diretamente ao art. 74 da Lei 14.133/2021 (inexigibilidade). Quem lê "compras de materiais" e pensa em dispensa por valor (art. 75, II) cai na alternativa B. Fique atento: se a competição é inviável, é inexigibilidade; se é viável mas dispensada por lei, é dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar, pergunte-se: a competição é possível? Se não → inexigibilidade (art. 74). Se sim, mas a lei permite não licitar → dispensa (art. 75). Memorize essa distinção e resolva questões que tragam casos concretos — a banca adora trocar os institutos.

Gabarito: letra A

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