Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
qq464174
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?
AAdquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
BEfetuar as compras mediante processo de Dispensa de Licitação.
CAbster-se de adquirir os materiais sob pena de responsabilização do Prefeito.
DAdotar as providências para tornar viável a competição, maquiando o processo.
ESolicitar que o Estado adquira os materiais e os transfira ao Município.
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GabaritoA — Adquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
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Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de Competição
Gabarito: letra A. Quando a Lei de Licitações reconhece a "inviabilidade de competição", a Administração deve contratar diretamente por inexigibilidade de licitação — é a hipótese em que o certame é juridicamente impossível, pois não há como comparar propostas (Lei 14.133/2021, art. 74, caput). A alternativa A é a única que espelha exatamente esse instituto.
A licitação é a regra constitucional para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções em que a contratação é feita diretamente, sem certame. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável — ou seja, não há pluralidade de interessados ou não há como comparar objetivamente as propostas. É o caso, por exemplo, do fornecedor exclusivo, do artista consagrado, dos serviços técnicos de notória especialização, do credenciamento e da aquisição de imóvel com características singulares.
A distinção central que a banca explora é entre inexigibilidade e dispensa. Na inexigibilidade, a competição é impossível (falta o pressuposto da licitação); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (como baixo valor ou emergência). O enunciado fala expressamente em "inviabilidade de competição", o que remete diretamente à inexigibilidade.
A pegadinha da questão está em confundir os dois institutos: quem lê "compras de materiais" pode pensar em dispensa por valor, mas o enunciado não menciona valor nem situação de emergência — ele fala em inviabilidade de competição, que é o conceito-chave da inexigibilidade.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; [...]"
Critério
Inexigibilidade de Licitação
Dispensa de Licitação
Competição
Inviável (impossível)
Possível, mas dispensada por lei
Fundamento legal
Art. 74 da Lei 14.133/2021
Art. 75 da Lei 14.133/2021
Exemplos típicos
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização
Baixo valor, emergência, guerra
Natureza da hipótese
Juridicamente impossível licitar
Licitação é viável, mas a lei autoriza não licitar
Contratação direta
1Inexigibilidade (art. 74)
Competição inviável
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Notória especialização
2Dispensa (art. 75)
Competição viável
Baixo valor
Emergência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque a "inviabilidade de competição" é exatamente o fundamento da inexigibilidade de licitação. O art. 74 da Lei 14.133/2021 (que substituiu o art. 25 da Lei 8.666/1993) estabelece que a licitação é inexigível quando inviável a competição. A Administração, diante dessa inviabilidade, deve contratar diretamente, sem licitação, mas com processo devidamente instruído (art. 72 da Lei 14.133/2021).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B confunde inexigibilidade com dispensa de licitação. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (ex.: baixo valor, emergência). No caso do enunciado, a competição é inviável, o que caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A banca troca os institutos para induzir o candidato ao erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C é absurda: a Administração não pode simplesmente abster-se de adquirir materiais necessários. A inviabilidade de competição não impede a contratação; ao contrário, ela autoriza a contratação direta por inexigibilidade. Abster-se de adquirir seria violar o interesse público e a continuidade dos serviços administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D é flagrantemente ilegal: "maquiar o processo" para tornar viável a competição viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. A inviabilidade de competição é uma situação de fato que deve ser comprovada e justificada no processo de contratação direta, jamais simulada. A Administração deve agir com transparência e motivação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E é despropositada: o Município não pode transferir a terceiro (Estado) a obrigação de adquirir materiais para si. Cada ente federativo é responsável por suas próprias contratações. A solução correta é a contratação direta por inexigibilidade, não o deslocamento da competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa. No enunciado, o termo "inviabilidade de competição" é o gatilho: ele remete diretamente ao art. 74 da Lei 14.133/2021 (inexigibilidade). Quem lê "compras de materiais" e pensa em dispensa por valor (art. 75, II) cai na alternativa B. Fique atento: se a competição é inviável, é inexigibilidade; se é viável mas dispensada por lei, é dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar, pergunte-se: a competição é possível? Se não → inexigibilidade (art. 74). Se sim, mas a lei permite não licitar → dispensa (art. 75). Memorize essa distinção e resolva questões que tragam casos concretos — a banca adora trocar os institutos.