Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq464174
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?
- AAdquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
- BEfetuar as compras mediante processo de Dispensa de Licitação.
- CAbster-se de adquirir os materiais sob pena de responsabilização do Prefeito.
- DAdotar as providências para tornar viável a competição, maquiando o processo.
- ESolicitar que o Estado adquira os materiais e os transfira ao Município.