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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq464352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução indireta e regimes de contratação na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois a definição de empreitada por preço unitário — "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas" — coincide com o texto legal. Os itens I e III estão incorretos: o item I troca o regime (a empreitada por preço fixo não existe; o correto é empreitada por preço global), e o item III suprime a possibilidade de fornecimento de material na tarefa, que a lei admite.

A execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros a execução da obra ou serviço, sob um dos regimes previstos em lei. Na Lei nº 8.666/1993, o art. 6º, VIII, elencava quatro regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A questão cobra exatamente a literalidade dessas definições, e a banca explora a confusão entre os regimes e a redação exata de cada um.

A pegadinha central está no item I: a lei não prevê "empreitada por preço fixo" — o termo correto é "empreitada por preço global". Embora "preço fixo" e "preço global" possam parecer sinônimos no linguajar comum, a lei usa expressão própria, e o candidato desatento marca o item como correto. Já o item III erra ao afirmar que a tarefa é contratada "sem o fornecimento de materiais": a lei admite a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material. A supressão da expressão "com ou sem" torna o item incorreto.

Lei nº 8.666/1993 (art. 6º, VIII):

Art. 6º — Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VIII - Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

Regime de Execução Indireta (Lei 8.666/1993)

Definição Legal

Situação no Item

Empreitada por preço global

Contratação da obra/serviço por preço certo e total

❌ Item I incorreto (o item chama de "preço fixo")

Empreitada por preço unitário

Contratação da obra/serviço por preço certo de unidades determinadas

✅ Item II correto

Tarefa

Ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

❌ Item III incorreto (o item suprime "com ou sem")

Regimes de execução indireta (art. 6º, VIII)
  • 1Empreitada por preço global
    • preço certo e total
  • 2Empreitada por preço unitário
    • preço certo de unidades determinadas
  • 3Tarefa
    • mão de obra p/ pequenos trabalhos
    • com ou sem fornecimento de materiais
  • 4Empreitada integral
    • empreendimento em sua integralidade
    • sob inteira responsabilidade da contratada
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a empreitada por preço fixo é "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total". O erro é duplo: primeiro, a lei não prevê o regime "empreitada por preço fixo" — o regime correto é a empreitada por preço global; segundo, a definição apresentada corresponde exatamente à empreitada por preço global, não a um regime chamado "preço fixo". A banca troca o nome do regime para confundir o candidato que conhece o conceito, mas não a nomenclatura legal.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente a definição legal de empreitada por preço unitário: "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas". É a literalidade do art. 6º, VIII, "b", da Lei nº 8.666/1993. Não há qualquer erro aqui.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a tarefa é "quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais". O erro está na expressão "sem o fornecimento de materiais": a lei admite a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material. Ao suprimir a possibilidade de fornecimento de material, o item torna-se incorreto. A banca explora a supressão de uma palavra que muda o sentido da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o nome do regime "empreitada por preço global" por "empreitada por preço fixo" (item I) e suprime a expressão "com ou sem" no conceito de tarefa (item III). São duas armadilhas clássicas de literalidade: o candidato que conhece o conceito, mas não a redação exata da lei, marca os itens como corretos. Fique atento: a lei usa "preço global", não "preço fixo", e a tarefa admite fornecimento de material.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.

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