Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq464352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Execução indireta e regimes de contratação na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois a definição de empreitada por preço unitário — "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas" — coincide com o texto legal. Os itens I e III estão incorretos: o item I troca o regime (a empreitada por preço fixo não existe; o correto é empreitada por preço global), e o item III suprime a possibilidade de fornecimento de material na tarefa, que a lei admite.
A execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros a execução da obra ou serviço, sob um dos regimes previstos em lei. Na Lei nº 8.666/1993, o art. 6º, VIII, elencava quatro regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A questão cobra exatamente a literalidade dessas definições, e a banca explora a confusão entre os regimes e a redação exata de cada um.
A pegadinha central está no item I: a lei não prevê "empreitada por preço fixo" — o termo correto é "empreitada por preço global". Embora "preço fixo" e "preço global" possam parecer sinônimos no linguajar comum, a lei usa expressão própria, e o candidato desatento marca o item como correto. Já o item III erra ao afirmar que a tarefa é contratada "sem o fornecimento de materiais": a lei admite a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material. A supressão da expressão "com ou sem" torna o item incorreto.
Lei nº 8.666/1993 (art. 6º, VIII):
Art. 6º — Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VIII - Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
Regime de Execução Indireta (Lei 8.666/1993)
Definição Legal
Situação no Item
Empreitada por preço global
Contratação da obra/serviço por preço certo e total
❌ Item I incorreto (o item chama de "preço fixo")
Empreitada por preço unitário
Contratação da obra/serviço por preço certo de unidades determinadas
✅ Item II correto
Tarefa
Ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
❌ Item III incorreto (o item suprime "com ou sem")
Regimes de execução indireta (art. 6º, VIII)
1Empreitada por preço global
preço certo e total
2Empreitada por preço unitário
preço certo de unidades determinadas
3Tarefa
mão de obra p/ pequenos trabalhos
com ou sem fornecimento de materiais
4Empreitada integral
empreendimento em sua integralidade
sob inteira responsabilidade da contratada
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a empreitada por preço fixo é "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total". O erro é duplo: primeiro, a lei não prevê o regime "empreitada por preço fixo" — o regime correto é a empreitada por preço global; segundo, a definição apresentada corresponde exatamente à empreitada por preço global, não a um regime chamado "preço fixo". A banca troca o nome do regime para confundir o candidato que conhece o conceito, mas não a nomenclatura legal.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz fielmente a definição legal de empreitada por preço unitário: "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas". É a literalidade do art. 6º, VIII, "b", da Lei nº 8.666/1993. Não há qualquer erro aqui.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que a tarefa é "quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais". O erro está na expressão "sem o fornecimento de materiais": a lei admite a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material. Ao suprimir a possibilidade de fornecimento de material, o item torna-se incorreto. A banca explora a supressão de uma palavra que muda o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o nome do regime "empreitada por preço global" por "empreitada por preço fixo" (item I) e suprime a expressão "com ou sem" no conceito de tarefa (item III). São duas armadilhas clássicas de literalidade: o candidato que conhece o conceito, mas não a redação exata da lei, marca os itens como corretos. Fique atento: a lei usa "preço global", não "preço fixo", e a tarefa admite fornecimento de material.
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.