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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq464653
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Administração
Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações:

  • É a formula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação dos subordinados em relação a certo serviço.
  • É classificado como um ato administrativo ordinatório.
  • Visa a orientar os subalternos no desempenho das funções que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.
  • Apresenta as seguintes partes: numeração, título, fundamentação, texto e assinatura.

Que documento é esse?
  1. AApostila.
  2. BInstrução.
  3. CAutorização.
  4. DCertidão.
  5. EDeliberação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Instrução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos ordinatórios: a instrução

Gabarito: letra B. O documento descrito é a instrução, espécie de ato administrativo ordinatório editado pela autoridade superior para ordenar a atuação dos agentes subordinados, com caráter interno e efeitos dentro da Administração. A descrição do enunciado — "formula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação dos subordinados" — corresponde exatamente ao conceito doutrinário de instrução, que se materializa no exercício do poder hierárquico.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, tendo respaldo no poder hierárquico. Eles se materializam por intermédio da emissão de ordens, instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço e ofícios. A instrução, especificamente, é o ato editado pela autoridade superior com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes subordinados, prescrevendo o modo de atuação em relação a certo serviço. É um ato de efeitos internos, que não inova na ordem jurídica, mas orienta os subalternos no desempenho de suas funções, assegurando a unidade de ação no organismo administrativo.

A banca cobra a distinção entre as espécies de atos administrativos, especialmente os ordinatórios, e a identificação de suas características. A pegadinha está em confundir a instrução com outros atos, como a autorização (ato negocial), a certidão (ato enunciativo) e a deliberação (ato de órgão colegiado). A instrução é um ato interno, hierárquico, que não depende de manifestação de vontade do particular e não produz efeitos externos.

Atos administrativos
  • 1Ordinatórios (poder hierárquico)
    • Instrução
    • Circular
    • Aviso
    • Portaria
    • Ordem de serviço
    • Ofício
    • Despacho
  • 2Negociais
    • Autorização (discricionário e precário)
  • 3Enunciativos
    • Certidão (atesta fatos)
  • 4Decisórios
    • Deliberação (órgão colegiado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A apostila é um ato administrativo que tem por finalidade retificar ou atualizar dados constantes de outro ato, como nome, cargo, função ou salário. Não se confunde com a instrução, pois não tem caráter normativo interno nem visa ordenar a atuação dos subordinados. A apostila é um ato de mero expediente, que não inova na ordem jurídica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instrução é exatamente o documento descrito: ato administrativo ordinatório, editado pela autoridade superior, com caráter interno, que prescreve o modo de atuação dos subordinados em relação a certo serviço. Visa orientar os subalternos e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. Suas partes — numeração, título, fundamentação, texto e assinatura — são as partes típicas de um ato administrativo formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização é um ato administrativo negocial, de consentimento, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de determinada atividade ou o uso de bem público. É um ato externo, que depende de pedido do interessado, e não tem caráter interno nem visa ordenar a atuação dos subordinados. A autorização é ato discricionário e precário, enquanto a instrução é ato ordinatório e interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão é um ato administrativo enunciativo, que atesta ou reproduz fatos ou situações existentes nos registros da Administração. Não tem caráter normativo nem visa ordenar a atuação dos subordinados. A certidão é um ato de conhecimento, que não produz efeitos jurídicos imediatos, mas apenas declara uma situação preexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A deliberação é um ato administrativo decisório proveniente de órgãos colegiados, como conselhos e comissões. Embora possa ter caráter normativo em alguns casos, não é um ato ordinatório típico, pois não é editado por autoridade superior para ordenar a atuação dos subordinados, mas sim por um colegiado para decidir sobre determinada matéria. A deliberação é ato de efeitos externos ou internos, mas sua origem é colegiada, não hierárquica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os atos ordinatórios e os atos negociais/enunciativos. A instrução é um ato interno, hierárquico, que não depende de pedido do particular; já a autorização é um ato externo, negocial, que depende de requerimento. Fique atento: a palavra-chave é "superiores" e "subordinados" — isso indica poder hierárquico e ato ordinatório.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar um ato ordinatório, pergunte-se: ele disciplina o funcionamento interno da Administração e a conduta dos agentes? Se sim, é ordinatório. Os principais são: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos. Memorize essa lista e a associe ao poder hierárquico.

Gabarito: letra B.

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