Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019
- Código
- qq464656
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Administração
- Aválido
- Bnulo
- Cinexistente
- Dimperfeito
- Erevogável
GabaritoB — nulo
Gabarito: letra B. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo — é exatamente a definição que preenche a lacuna. A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à eficácia/validade, distinguindo o ato nulo do válido, do inexistente, do imperfeito e do revogável.
A doutrina administrativista classifica os atos administrativos quanto aos requisitos de validade em: válido, nulo, anulável e inexistente. O ato válido é o praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício. O ato nulo é o que nasce com vício insanável — ou seja, um defeito que não pode ser corrigido, pois atinge a substância do ato (ex.: motivo inexistente, objeto ilícito, desvio de finalidade). O ato anulável apresenta vício sanável (ex.: vícios de competência e de forma, em regra). Já o ato inexistente apenas tem aparência de ato administrativo, mas não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial (ex.: ato praticado por usurpador de função).
A banca explora a confusão entre essas categorias. A definição trazida no enunciado — "vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo" — é a definição clássica de ato nulo, conforme a doutrina de Meirelles. O termo "insanável" é a chave: o vício não pode ser convalidado, o que afasta o ato anulável (que tem vício sanável) e o ato válido (que não tem vício algum).
A questão é de doutrina (Meirelles), não de lei. A definição de ato nulo não está em dispositivo legal específico, mas é pacífica na doutrina administrativista.
O ato válido é o que provém de autoridade competente e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia, ou seja, é praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício. A definição do enunciado fala em "vício insanável", o que é exatamente o oposto: o ato válido não tem vício algum. A banca coloca essa alternativa para confundir quem não percebe que a presença de vício insanável exclui a validade.
O ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. É a definição literal de Meirelles. A nulidade pode ser explícita (quando a lei a comina expressamente) ou virtual (quando decorre da infringência de princípios do Direito Público). O ato nulo não produz efeitos válidos e deve ser anulado pela Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc).
O ato inexistente é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo, por falta de um elemento essencial (ex.: ato praticado por usurpador de função). A diferença para o ato nulo é sutil: o inexistente não entra no mundo jurídico; o nulo entra, mas nasce com vício insanável. A definição do enunciado fala em "vício insanável", o que caracteriza o nulo, não o inexistente.
O ato imperfeito é aquele que ainda não completou seu ciclo de formação, ou seja, não concluiu todas as etapas necessárias para existir juridicamente. É um conceito ligado à perfeição (ciclo de formação), não à validade (conformidade com a lei). O enunciado fala em vício insanável, que é um defeito de validade, não de formação. A banca mistura os planos: perfeição (existência/formação) e validade (conformidade com a lei).
O ato revogável é o ato válido que pode ser retirado do ordenamento por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A revogação incide sobre atos legais, não sobre atos com vício. O enunciado fala em "vício insanável", o que é incompatível com a revogação: ato com vício insanável deve ser anulado, não revogado. A banca troca os institutos da anulação (ato ilegal) e da revogação (ato legal, mas inconveniente).
A banca mistura os planos de análise do ato administrativo. O candidato desatento confunde ato nulo (vício insanável → anulação) com ato inexistente (não entra no mundo jurídico) e com ato imperfeito (não completou o ciclo de formação). A palavra-chave é "vício insanável": se o vício não pode ser corrigido, o ato é nulo. Lembre-se: perfeição é sobre o ciclo de formação; validade é sobre a conformidade com a lei; eficácia é sobre a aptidão para produzir efeitos.
Critério | Ato nulo | Ato inexistente | Ato imperfeito | Ato revogável |
|---|---|---|---|---|
Conceito | Nasce com vício insanável | Não chega a entrar no mundo jurídico | Não completou o ciclo de formação | Ato válido retirado por conveniência |
Vício | Insanável | Falta elemento essencial | Não há vício, falta etapa | Não há vício |
Consequência | Anulação (ex tunc) | Declaração de inexistência | Completa-se o ciclo | Revogação (ex nunc) |
Gabarito: letra B.
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