Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq464659
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Administração
Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O limite das licitações para as obras e serviços de engenharia realizadas através da modalidade convite é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).( ) O limite das licitações para a aquisição de bens e serviços comuns, através da modalidade pregão, é de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).( ) A Administração poderá adotar a modalidade leilão, para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão e quatrocentos e trinta mil reais).( ) O concurso é a modalidade de licitação adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, de valor estimado até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V – F.
  2. BF – F – V – V.
  3. CV – V – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EV – V – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021: limites de valor e conceitos

Gabarito: letra A — sequência V – F – V – F. A primeira e a terceira assertivas estão corretas; a segunda e a quarta estão erradas. A questão mistura conceitos da Lei 14.133/2021 com valores que remetem à revogada Lei 8.666/1993, e a banca explora exatamente essa confusão: os limites de R$ 330.000,00 e R$ 1.430.000,00 existiam na legislação anterior, mas a nova lei extinguiu as modalidades convite e tomada de preços e não vincula mais a escolha da modalidade ao valor estimado da contratação — o critério passou a ser o objeto a ser contratado.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, elenca as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O convite e a tomada de preços foram extintos. A escolha da modalidade agora depende do objeto: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; a concorrência para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia; o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; o leilão para alienação de bens; e o diálogo competitivo para objetos que envolvam inovação tecnológica ou complexidade. Nenhuma dessas modalidades tem limite de valor na nova lei — o valor estimado deixou de ser critério de escolha da modalidade.

A pegadinha central da questão é o anacronismo: os valores citados (R$ 330.000,00, R$ 3.300.000,00, R$ 1.430.000,00) são os limites da Lei 8.666/1993, atualizados pelo Decreto 9.412/2018, que vigoravam para as modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Na nova lei, esses valores não existem mais como critério de escolha de modalidade. A banca, portanto, testa se o candidato sabe que a Lei 14.133/2021 desvinculou a modalidade do valor e extinguiu o convite.

1Pregão
Bens e serviços comuns
Sem limite de valor
2Concorrência
Bens e serviços especiais
Obras e serviços de engenharia
3Concurso
Trabalho técnico, científico ou artístico
Sem limite de valor
4Leilão
Alienação de bens
Sem limite de valor
5Diálogo competitivo
Inovação tecnológica ou complexidade
Modalidades (Lei 14.133/2021)
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades (Lei 14.133/2021): Pregão (Bens e serviços comuns, Sem limite de valor); Concorrência (Bens e serviços especiais, Obras e serviços de engenharia); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico, Sem limite de valor); Leilão (Alienação de bens, Sem limite de valor); Diálogo competitivo (Inovação tecnológica ou complexidade)

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade convite é de até R$ 330.000,00. Isso está correto, mas apenas se considerarmos a legislação anterior. Na Lei 8.666/1993, o art. 23, I, alínea 'a', com as atualizações do Decreto 9.412/2018, estabelecia esse limite para o convite em obras e serviços de engenharia. Como a questão não especifica a lei, e a banca considerou a assertiva verdadeira, ela está se referindo ao regime antigo. Na Lei 14.133/2021, o convite foi extinto, mas a assertiva é verdadeira no contexto da legislação que ainda era aplicável na data da prova (2019).

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que o limite para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade pregão é de até R$ 3.300.000,00. Isso está errado. O pregão, tanto na Lei 10.520/2002 quanto na Lei 14.133/2021, não possui limite de valor. Ele é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. O valor de R$ 3.300.000,00 era o limite da concorrência para compras e serviços na Lei 8.666/1993 (art. 23, II, alínea 'b'), não do pregão. A banca trocou o instituto: o valor pertence à concorrência, não ao pregão.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que a Administração pode adotar o leilão para venda de bens móveis avaliados em quantia não superior a R$ 1.430.000,00. Isso está correto no contexto da Lei 8.666/1993, que no art. 22, § 6º, permitia o leilão para bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a esse limite (atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Na Lei 14.133/2021, o leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sem limite de valor. A assertiva é verdadeira porque reflete a regra da legislação anterior, que era a vigente na data da prova.

Assertiva 4 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que o concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, de valor estimado até R$ 1.430.000,00. Isso está errado em dois pontos. Primeiro, o concurso, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, não tem limite de valor — ele é definido pelo objeto (escolha de trabalho técnico, científico ou artístico), não pelo valor. Segundo, o valor de R$ 1.430.000,00 era o limite do leilão para bens móveis, não do concurso. A banca trocou o instituto: o valor pertence ao leilão, não ao concurso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o anacronismo: os valores de R$ 330.000,00, R$ 3.300.000,00 e R$ 1.430.000,00 são da Lei 8.666/1993 (atualizados pelo Decreto 9.412/2018), mas a Lei 14.133/2021 extinguiu o convite e a tomada de preços e desvinculou a modalidade do valor. O candidato que não sabe disso marca a primeira assertiva como falsa (porque o convite não existe mais) e a segunda como verdadeira (porque o valor parece plausível). A dica: na nova lei, a modalidade é escolhida pelo objeto, não pelo valor.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore a tabela das modalidades da Lei 14.133/2021 e seus objetos:

Modalidade

Objeto

Limite de valor

Pregão

Bens e serviços comuns

Não há

Concorrência

Bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia

Não há

Concurso

Trabalho técnico, científico ou artístico

Não há

Leilão

Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis

Não há

Diálogo competitivo

Objetos com inovação tecnológica ou complexidade

Não há

Gabarito: letra A — sequência V – F – V – F.

Link permanente: /questoes/qq464659