Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq464659
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Administração
Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O limite das licitações para as obras e serviços de engenharia realizadas através da modalidade convite é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).( ) O limite das licitações para a aquisição de bens e serviços comuns, através da modalidade pregão, é de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).( ) A Administração poderá adotar a modalidade leilão, para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão e quatrocentos e trinta mil reais).( ) O concurso é a modalidade de licitação adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, de valor estimado até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – F.
BF – F – V – V.
CV – V – V – F.
DF – V – F – V.
EV – V – F – V.
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GabaritoA — V – F – V – F.
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Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021: limites de valor e conceitos
Gabarito: letra A — sequência V – F – V – F. A primeira e a terceira assertivas estão corretas; a segunda e a quarta estão erradas. A questão mistura conceitos da Lei 14.133/2021 com valores que remetem à revogada Lei 8.666/1993, e a banca explora exatamente essa confusão: os limites de R$ 330.000,00 e R$ 1.430.000,00 existiam na legislação anterior, mas a nova lei extinguiu as modalidades convite e tomada de preços e não vincula mais a escolha da modalidade ao valor estimado da contratação — o critério passou a ser o objeto a ser contratado.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, elenca as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O convite e a tomada de preços foram extintos. A escolha da modalidade agora depende do objeto: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; a concorrência para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia; o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; o leilão para alienação de bens; e o diálogo competitivo para objetos que envolvam inovação tecnológica ou complexidade. Nenhuma dessas modalidades tem limite de valor na nova lei — o valor estimado deixou de ser critério de escolha da modalidade.
A pegadinha central da questão é o anacronismo: os valores citados (R$ 330.000,00, R$ 3.300.000,00, R$ 1.430.000,00) são os limites da Lei 8.666/1993, atualizados pelo Decreto 9.412/2018, que vigoravam para as modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Na nova lei, esses valores não existem mais como critério de escolha de modalidade. A banca, portanto, testa se o candidato sabe que a Lei 14.133/2021 desvinculou a modalidade do valor e extinguiu o convite.
Modalidades (Lei 14.133/2021): Pregão (Bens e serviços comuns, Sem limite de valor); Concorrência (Bens e serviços especiais, Obras e serviços de engenharia); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico, Sem limite de valor); Leilão (Alienação de bens, Sem limite de valor); Diálogo competitivo (Inovação tecnológica ou complexidade)
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade convite é de até R$ 330.000,00. Isso está correto, mas apenas se considerarmos a legislação anterior. Na Lei 8.666/1993, o art. 23, I, alínea 'a', com as atualizações do Decreto 9.412/2018, estabelecia esse limite para o convite em obras e serviços de engenharia. Como a questão não especifica a lei, e a banca considerou a assertiva verdadeira, ela está se referindo ao regime antigo. Na Lei 14.133/2021, o convite foi extinto, mas a assertiva é verdadeira no contexto da legislação que ainda era aplicável na data da prova (2019).
Assertiva 2 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que o limite para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade pregão é de até R$ 3.300.000,00. Isso está errado. O pregão, tanto na Lei 10.520/2002 quanto na Lei 14.133/2021, não possui limite de valor. Ele é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. O valor de R$ 3.300.000,00 era o limite da concorrência para compras e serviços na Lei 8.666/1993 (art. 23, II, alínea 'b'), não do pregão. A banca trocou o instituto: o valor pertence à concorrência, não ao pregão.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que a Administração pode adotar o leilão para venda de bens móveis avaliados em quantia não superior a R$ 1.430.000,00. Isso está correto no contexto da Lei 8.666/1993, que no art. 22, § 6º, permitia o leilão para bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a esse limite (atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Na Lei 14.133/2021, o leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sem limite de valor. A assertiva é verdadeira porque reflete a regra da legislação anterior, que era a vigente na data da prova.
Assertiva 4 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que o concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, de valor estimado até R$ 1.430.000,00. Isso está errado em dois pontos. Primeiro, o concurso, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, não tem limite de valor — ele é definido pelo objeto (escolha de trabalho técnico, científico ou artístico), não pelo valor. Segundo, o valor de R$ 1.430.000,00 era o limite do leilão para bens móveis, não do concurso. A banca trocou o instituto: o valor pertence ao leilão, não ao concurso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o anacronismo: os valores de R$ 330.000,00, R$ 3.300.000,00 e R$ 1.430.000,00 são da Lei 8.666/1993 (atualizados pelo Decreto 9.412/2018), mas a Lei 14.133/2021 extinguiu o convite e a tomada de preços e desvinculou a modalidade do valor. O candidato que não sabe disso marca a primeira assertiva como falsa (porque o convite não existe mais) e a segunda como verdadeira (porque o valor parece plausível). A dica: na nova lei, a modalidade é escolhida pelo objeto, não pelo valor.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a tabela das modalidades da Lei 14.133/2021 e seus objetos:
Modalidade
Objeto
Limite de valor
Pregão
Bens e serviços comuns
Não há
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia