Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Autarquia: a descentralização por outorga legal

Gabarito: letra D. As características descritas — personificação de serviço retirado da administração centralizada, criação por lei, organização e regulamentação por decreto e sujeição ao controle de vigilância — são exatamente as da autarquia, pessoa jurídica de direito público criada por lei para o exercício de atividade típica de Estado, conforme a doutrina e o Decreto-Lei nº 200/1967.

A questão cobra a distinção entre as entidades da administração indireta a partir de suas características essenciais. A autarquia é a entidade que melhor se encaixa na descrição: é criada por lei específica (princípio da reserva legal), tem personalidade jurídica de direito público, exerce serviço público típico (atividade típica de Estado) e está sujeita ao controle de vigilância (tutela administrativa) exercido pela administração direta, sem subordinação hierárquica.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como:

Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 5º, I — "Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

A criação por lei é o traço distintivo fundamental: enquanto autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e constituídas mediante registro de seus atos constitutivos. A organização e regulamentação interna, por sua vez, podem ser feitas por decreto, desde que não impliquem aumento de despesa ou criação de cargos.

O controle de vigilância (também chamado tutela administrativa ou supervisão ministerial) é o controle finalístico que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta, verificando se elas cumprem suas finalidades legais — não se confunde com subordinação hierárquica, que não existe entre a administração direta e a indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e registro de seus atos constitutivos, com capital exclusivamente público. Sua finalidade é a exploração de atividade econômica (ou prestação de serviço público, quando autorizada), mas não se caracteriza como "personificação de um serviço retirado da administração centralizada" para exercer "serviço público típico" — essa é a marca da autarquia. Além disso, sua criação não se dá diretamente por lei, mas por autorização legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital. Assim como a empresa pública, é autorizada por lei e constituída por registro, não criada diretamente por lei. Sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica, não a execução de serviço público típico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa generaliza ao afirmar "todas as fundações". As fundações públicas podem ser de direito público (criadas diretamente por lei, como as autarquias) ou de direito privado (autorizadas por lei e constituídas por registro). As fundações de direito privado não se enquadram na descrição, pois não são criadas diretamente por lei e não exercem necessariamente serviço público típico. A generalização "todas" torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é exatamente a entidade descrita: pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública (serviço público típico). Sua organização e regulamentação podem ser feitas por decreto, e está sujeita ao controle de vigilância (tutela) da administração direta. Todos os elementos do enunciado convergem para a autarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sistema S — Sesc, Senac, Senai, etc.) são entidades paraestatais de direito privado, criadas por autorização legal, sem fins lucrativos, que prestam atividades de interesse público (assistência social, educação profissional). Não são criados diretamente por lei, não exercem serviço público típico (mas atividades privadas de interesse público) e não integram a administração indireta — são entidades do chamado Terceiro Setor, colaborando com o Estado.

Gabarito: letra D.