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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2019

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq464936
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I erra a vigência do PPA (inicia-se no 2º ano do mandato, não no 1º). A assertiva II reproduz a composição da LOA (fiscal, seguridade social e investimento). A assertiva III enuncia a exigência de compatibilidade da LOA com o PPA e a LDO, prevista na Constituição Federal.

  1. 11º ano do mandatoElaboração
  2. 22º ano do mandatoInício da vigência
  3. 31º ano do mandato seguinteTérmino da vigência
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Item I — ❌ Incorreta

O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, mas sua vigência começa no segundo ano e se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. A assertiva afirma que a vigência se inicia no primeiro ano, o que está incorreto. (CF, art. 165 e entendimento doutrinário.)

Item II — ✅ Correta

A LOA compreende três orçamentos, conforme o art. 165, §5º, I, II e III da CF: o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta), o Orçamento de Investimento das empresas estatais e o Orçamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social).

Item III — ✅ Correta

A LOA deve ser elaborada em consonância com o PPA e com a LDO. O art. 165, §7º determina que os orçamentos fiscal e de investimento das estatais sejam compatibilizados com o PPA; já a LDO (art. 165, §2º) orienta a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades.

NÃO CAIA NESSA!

Decore a vigência do PPA: "começa no 2º ano do mandato e termina no 1º ano do mandato seguinte" (4 anos). Não confunda com o ano de envio do projeto (1º ano).

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra E.

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