Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Empreitada integral na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A situação descrita — contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação — corresponde exatamente ao conceito legal de empreitada integral, previsto no art. 6º, VIII, "e", da Lei 8.666/1993. As demais alternativas designam outros regimes de execução indireta (preço global, tarefa) ou formas de execução que não se confundem com a hipótese narrada.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, define os regimes de execução indireta de obras e serviços. A empreitada integral é aquela em que o contratado se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até a entrega final, em condições de operação. É o regime mais abrangente, pois transfere ao particular a responsabilidade por todas as etapas necessárias à conclusão do objeto.

A banca cobra a distinção entre os regimes de execução indireta previstos no art. 10, II, da Lei 8.666/1993: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A pegadinha está em confundir empreitada integral com empreitada por preço global: enquanto a primeira diz respeito à abrangência do objeto (tudo o que for necessário para a entrega em operação), a segunda se refere à forma de remuneração (preço fixo total, sem medição por unidade).

A razão de ser da empreitada integral é a conveniência de transferir ao contratado a gestão de todas as fases do empreendimento, evitando que a Administração tenha de coordenar múltiplos contratos e assumir riscos de integração entre projeto, execução e instalação. É um regime típico de grandes empreendimentos, como usinas, refinarias e complexos industriais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é o regime em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total, mas não implica necessariamente a responsabilidade por todas as etapas do empreendimento. O conceito legal (art. 6º, VIII, "a") refere-se à remuneração global, e não à integralidade do objeto. A questão descreve a abrangência total do empreendimento, característica da empreitada integral, e não a forma de pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Execução própria não é um regime de execução indireta; é a execução direta pela própria Administração, com seus órgãos e meios (art. 10, I, da Lei 8.666/1993). Na hipótese narrada, há contratação de terceiro (a contratada), o que afasta a execução própria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empreitada integral é exatamente o regime em que o contratado se responsabiliza pela execução de todas as etapas do empreendimento, até a entrega em condições de operação. O art. 6º, VIII, "e", da Lei 8.666/1993 define:

Lei 8.666/1993:

Art. 6º, VIII, "e" — "empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;"

O enunciado reproduz quase literalmente esse dispositivo, o que torna a alternativa C a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tarefa é o regime em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais (art. 6º, VIII, "d", da Lei 8.666/1993). Não envolve a integralidade do empreendimento, mas apenas uma parcela específica, geralmente de execução simples.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Execução indireta é o gênero do qual a empreitada integral é uma espécie. O art. 10, II, da Lei 8.666/1993 prevê que a execução indireta ocorre por empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral. A alternativa nomeia o gênero, não a espécie específica descrita no enunciado.

Gabarito: letra C.