Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Vício de forma no ato administrativo

Gabarito: letra B. Quando o agente público realiza a contratação de serviço de forma verbal, sem registro ou contrato por escrito, o vício atinge o elemento forma do ato administrativo — a forma é o modo de exteriorização do ato, e a lei exige, para contratos administrativos, a forma escrita (Lei 14.133/2021, art. 91, § 2º). A questão cobra exatamente a distinção entre os elementos essenciais do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e o vício que cada um gera quando ausente ou defeituoso.

O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. Para ser válido, deve preencher cinco elementos essenciais, conhecidos pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada elemento, quando viciado, gera um tipo específico de invalidade. A forma é o revestimento exterior do ato — o modo como ele se apresenta no mundo jurídico. Em regra, a forma é escrita, especialmente para atos que geram obrigações, como os contratos. A doutrina do formalismo moderado admite formas menos solenes apenas quando a lei não exige expressamente a escrita, mas, para contratação de serviços, a legislação exige instrumento de contrato escrito.

A banca explora a confusão entre forma e motivação. A motivação é a exposição dos motivos (fundamentos de fato e de direito) que levaram à prática do ato; a forma é o invólucro, o meio pelo qual o ato se exterioriza. No caso, o ato foi praticado verbalmente — ou seja, sem a forma legal exigida. Não se trata de ausência de motivação (que seria a falta de explicação dos motivos), mas de vício de forma, pois o ato não foi revestido da solenidade legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência é o poder legal atribuído ao agente para a prática do ato. O vício de competência ocorre quando o agente não tem atribuição legal (usurpação) ou quando age fora dos limites de sua competência (excesso de poder). No enunciado, nada indica que o agente não tinha competência para contratar; o problema é a ausência de forma escrita. Portanto, não há vício de competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo. Para a contratação de serviços, a lei exige a forma escrita, materializada em contrato. A realização verbal, sem registro ou contrato por escrito, viola diretamente o elemento forma, tornando o ato viciado. É exatamente o que o enunciado descreve: o agente age verbalmente, sem observar a formalidade legal. Portanto, o vício é de forma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato. O vício de motivo ocorre quando os motivos são inexistentes, falsos ou juridicamente inadequados. No caso, não se discute a existência ou validade dos motivos (a necessidade do serviço, o valor etc.), mas sim a ausência de forma escrita. Logo, não é vício de motivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tipicidade é um atributo do ato administrativo, não um elemento. Ela significa que cada ato deve corresponder a uma figura típica prevista em lei (decorrência do princípio da legalidade). A ausência de forma escrita não configura vício de tipicidade, pois o ato praticado (contratação) tem previsão legal; o problema é a forma como foi exteriorizado. Além disso, a tipicidade é atributo, não elemento, e a questão trata de vício em elemento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato. O vício de motivação ocorre quando o ato não é motivado ou a motivação é insuficiente. No caso, o ato foi praticado verbalmente, mas isso não significa que faltou motivação — pode até ter havido motivação oral. O que falta é a forma escrita. A banca troca o conceito de forma pelo de motivação, que são institutos distintos.

Gabarito: letra B.