Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Extinção dos atos administrativos: caducidade

Gabarito: letra A. A extinção do ato administrativo em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida é a caducidade, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles e demais administrativistas. As demais modalidades (anulação, revogação, cassação) decorrem de outras causas, como veremos a seguir.

A caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo e ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. Em outras palavras, o ato era válido e produzia efeitos legítimos, mas a superveniência de nova norma jurídica retira o seu suporte fático, impedindo que continue a produzir efeitos. É o que ocorre, por exemplo, quando uma licença para exercício de determinada atividade é extinta porque uma nova lei proíbe aquela atividade.

É importante distinguir a caducidade das demais formas de extinção, pois a banca explora justamente essa confusão:

A pegadinha da questão está em confundir caducidade com cassação ou revogação. A cassação ocorre quando o destinatário descumpre as condições obrigatórias para continuar desfrutando da situação jurídica; a revogação, por sua vez, é o desfazimento por motivos de conveniência e oportunidade, sem relação com norma superveniente. A anulação pressupõe ilegalidade, e o inadimplemento é termo mais ligado ao descumprimento de obrigações contratuais, não à extinção do ato por norma superveniente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caducidade é exatamente a hipótese descrita no enunciado: extinção do ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. O ato era válido, mas a lei nova retira seu fundamento, tornando impossível sua manutenção. É o conceito doutrinário pacífico, adotado por Meirelles e pela maioria da doutrina administrativista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento do ato administrativo ilegal, ou seja, que nasceu com vício de origem (incompetência, finalidade, forma, motivo ou objeto). Não se confunde com a caducidade, pois aqui não há norma superveniente, mas sim ilegalidade originária. A anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo o ato desde a sua edição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento do ato válido e legal por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A Administração, no exercício da autotutela, pode revogar seus atos quando entender que não mais atendem ao interesse público. Não há relação com norma superveniente; a revogação decorre de juízo discricionário da própria Administração, com efeitos ex nunc (não retroage).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cassação é a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições pelo beneficiário. O ato era válido, mas o particular deixou de cumprir os requisitos necessários para a manutenção da situação jurídica. Exemplo clássico: a cassação de uma licença para construir quando o empreendedor descumpre as normas de segurança. Não há norma superveniente, mas sim conduta do beneficiário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inadimplemento é termo mais ligado ao descumprimento de obrigações contratuais, não à extinção de atos administrativos unilaterais. Embora a cassação possa decorrer de inadimplemento, a hipótese do enunciado é específica: norma superveniente que impede a permanência da situação. O inadimplemento não é modalidade autônoma de extinção de ato administrativo na doutrina clássica.

Gabarito: letra A.