Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Pregão: a modalidade para bens e serviços comuns

Gabarito: letra C. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, com a escolha da proposta antes da análise da documentação (inversão de fases) — exatamente o que descreve o enunciado (Lei nº 10.520/2002, art. 1º).

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 para agilizar as contratações de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Sua principal característica é a inversão de fases: primeiro julgam-se as propostas (e os lances), e só depois se examina a documentação de habilitação do vencedor. Isso contrasta com o rito tradicional da Lei nº 8.666/1993, em que a habilitação precede o julgamento.

A banca explora justamente essa distinção: as demais modalidades (concorrência, tomada de preços, convite) são escolhidas com base no valor estimado da contratação, enquanto o pregão independe do valor — o critério é a natureza do objeto (bem ou serviço comum). O leilão, por sua vez, destina-se à alienação de bens, não à aquisição de bens e serviços.

Lei nº 10.520/2002:

Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade de maior formalidade, exigida para contratações de grande vulto ou de objetos especiais (obras, serviços de engenharia, bens e serviços especiais). Não se destina especificamente a bens e serviços comuns, nem possui a inversão de fases característica do pregão. O erro está em confundir a modalidade mais formal com a descrita no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite é a modalidade mais simples e menos formal, utilizada para valores reduzidos, com convocação de interessados cadastrados ou não. Não se aplica a bens e serviços comuns de qualquer valor, e seu procedimento não envolve a disputa por lances em sessão pública com inversão de fases.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é exatamente a modalidade descrita: para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor, com disputa por propostas e lances em sessão pública, e com a escolha da proposta antes da análise da documentação (inversão de fases). A Lei nº 10.520/2002, art. 1º, define seu objeto, e o art. 4º, XXII, prevê a inversão das fases de habilitação e julgamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, ou de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance. Não se destina à aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério é o maior lance, não a proposta mais vantajosa com lances em sessão pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é a modalidade para valores médios, com participação de interessados cadastrados. Não se aplica a bens e serviços comuns de qualquer valor, e seu procedimento não envolve a inversão de fases nem a disputa por lances em sessão pública.

Gabarito: letra C.