Questão de Direito Financeiro — Precatório — FUNDATEC 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq465554
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até:
- A1º de janeiro.
- B1º de maio.
- C1º de julho.
- D31 de julho.
- E31 de dezembro.