Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq465560
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:
ASociedade anônima.
BSociedade limitada.
CSociedade por ações ou sociedade limitada.
DAlguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.
ESociedade simples.
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GabaritoA — Sociedade anônima.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade de economia mista: forma de constituição
Gabarito: letra A. A sociedade de economia mista somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme determina o art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). Essa exigência é absoluta e não admite outra forma societária, como sociedade limitada ou sociedade simples.
A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital misto (público e privado), mas com o controle acionário pertencente ao Estado. A forma de sociedade anônima é obrigatória porque a lei assim determina, e isso a distingue da empresa pública, que pode adotar qualquer forma admitida em direito.
A exigência da forma de sociedade anônima decorre da necessidade de submissão ao regime da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), que disciplina a estrutura de capital, a governança e a responsabilidade dos acionistas. Essa forma garante maior transparência e padronização, essenciais para entidades que captam recursos no mercado e que precisam de regras claras de funcionamento.
A banca explora a confusão entre sociedade de economia mista e empresa pública: enquanto a primeira é obrigatoriamente sociedade anônima, a segunda pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. Essa distinção é clássica e muito cobrada em provas de Direito Administrativo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 4º, define a sociedade de economia mista como entidade "sob a forma de sociedade anônima". O art. 5º reforça: "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima". Portanto, a forma societária é exclusiva e obrigatória.
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
Art. 5Lei-13303
Art. 5º — "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sociedade limitada não é a forma admitida para a sociedade de economia mista. A lei exige expressamente a forma de sociedade anônima. A sociedade limitada é uma forma societária comum no direito privado, mas não se aplica às sociedades de economia mista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a sociedade de economia mista poderia ser constituída como sociedade por ações (que é sinônimo de sociedade anônima) ou como sociedade limitada. A primeira parte está correta, mas a segunda não: a lei não admite a forma de sociedade limitada. Portanto, a alternativa é incorreta por incluir uma forma não permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a sociedade de economia mista poderia adotar "alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias". Isso é incorreto, pois a lei restringe a forma à sociedade anônima, não permitindo a livre escolha entre as espécies de sociedades empresárias. A empresa pública, sim, pode adotar qualquer forma admitida em direito, mas a sociedade de economia mista não.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sociedade simples é uma forma societária destinada a atividades de natureza não empresarial, como as sociedades de profissionais liberais. A sociedade de economia mista, por sua natureza empresarial e pela exigência legal, não pode ser constituída como sociedade simples.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao comparar a sociedade de economia mista com a empresa pública. Enquanto a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito (art. 3º da Lei nº 13.303/2016), a sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade anônima. Essa distinção é o ponto central da questão — memorize: sociedade de economia mista = sempre S/A.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare as duas estatais:
Critério
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Forma societária
Qualquer forma admitida em direito
Somente sociedade anônima
Capital
Exclusivamente público
Misto (público + privado)
Controle
Ente federativo
Ente federativo ou entidade da administração indireta