Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2019

Procedimento administrativo e processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. A Lei nº 8.429/1992, em seus arts. 14 e 15, disciplina a representação à autoridade administrativa e o dever de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal/Conselho de Contas, mas com sujeitos distintos: qualquer pessoa pode representar (art. 14), enquanto o dever de dar conhecimento do procedimento administrativo é da comissão processante (art. 15), não de "qualquer pessoa". O item III, por sua vez, atribui à Fazenda Pública ou ao Ministério Público a promoção das ações de complementação do ressarcimento, o que não encontra amparo no texto legal.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece um sistema de responsabilização que se desenvolve em duas frentes: o procedimento administrativo (apuração interna, no âmbito do órgão ou entidade) e o processo judicial (ação de improbidade, proposta pelo Ministério Público). O art. 14 trata da representação, que é o instrumento pelo qual qualquer pessoa pode provocar a autoridade administrativa para instaurar investigação. Já o art. 15 trata da comunicação da existência do procedimento administrativo, que é um dever da comissão processante, não de qualquer pessoa. A banca explora exatamente essa troca de sujeitos, fazendo o candidato confundir quem pratica cada ato.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o caput do art. 14 da Lei nº 8.429/1992: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade". A representação é um direito de petição, exercível por qualquer cidadão, independentemente de vínculo com a Administração. O § 1º do mesmo artigo exige que a representação seja escrita ou reduzida a termo, assinada, com qualificação do representante, informações sobre o fato e autoria, e indicação das provas. O § 2º prevê que a autoridade rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se não contiver essas formalidades, mas a rejeição não impede a representação ao Ministério Público (art. 22).

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que "qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade". O erro está no sujeito: o dever de comunicação é da comissão processante, não de "qualquer pessoa". O art. 15 da Lei nº 8.429/1992 é expresso: "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade". A banca troca o sujeito da obrigação, fazendo o candidato acreditar que qualquer pessoa tem esse dever, quando na verdade é a comissão processante, órgão colegiado designado para conduzir o procedimento administrativo disciplinar.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que "a Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público". Essa previsão não consta na Lei nº 8.429/1992. O que a lei estabelece, no art. 17, é que a ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público. A complementação do ressarcimento, quando o agente não devolve integralmente o valor, é uma consequência da condenação, mas a lei não atribui expressamente à Fazenda Pública ou ao Ministério Público o dever de promover "ações necessárias à complementação do ressarcimento". O item III é uma invenção, sem amparo legal.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.