Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2019

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" é expressamente tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito no art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992. As demais alternativas descrevem condutas que, em regra, se enquadram em outras modalidades de improbidade (lesão ao erário ou atentado aos princípios), não no enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três espécies, todas exigindo dolo (art. 1º, § 1º): (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam lesão ao erário (art. 10); e (iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A questão pede que se identifique a hipótese que se amolda à primeira espécie — aquela em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

O art. 9º traz um rol de condutas que caracterizam enriquecimento ilícito, todas marcadas pela obtenção de vantagem econômica indevida pelo agente. A alternativa E reproduz, com pequena variação, o inciso IX desse artigo. Já as alternativas A, B, C e D descrevem condutas que, na sistemática da lei, configuram atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10), pois envolvem a prática de atos administrativos irregulares que podem gerar prejuízo ao patrimônio público — e não o enriquecimento direto do agente.

A pegadinha da banca está em exigir do candidato o conhecimento da classificação legal de cada conduta: não basta saber que todas são atos de improbidade; é preciso identificar em qual artigo (9º, 10 ou 11) cada uma se enquadra. A distinção central é: no enriquecimento ilícito, o agente recebe ou percebe vantagem econômica indevida; na lesão ao erário, o agente pratica ato que causa dano ao patrimônio público, ainda que não se beneficie diretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" está prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. Não há, nessa hipótese, a percepção de vantagem econômica pelo agente — elemento essencial do enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea" é conduta tipificada no art. 10, VI, da Lei 8.429/1992, também como ato que causa lesão ao erário. A ausência de vantagem econômica indevida para o agente afasta o enquadramento no art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" corresponde ao art. 10, V, da Lei 8.429/1992, que trata de atos que causam lesão ao erário. Note que, se o agente perceber vantagem econômica para facilitar essa aquisição, a conduta passa a ser de enriquecimento ilícito (art. 9º, II) — mas a alternativa não menciona essa vantagem, limitando-se à conduta de facilitar/permitir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" é hipótese do art. 10, IX, da Lei 8.429/1992, configurando ato que causa lesão ao erário. Novamente, não há percepção de vantagem econômica pelo agente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992: "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza". Trata-se de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, pois o agente aufere vantagem econômica indevida em razão do exercício da função pública.

Gabarito: letra E