Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
qq466949
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno
A Lei nº 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, instituiu cinco modalidades de licitações e as situações em que elas devem ser utilizadas visando às contratações e compras das entidades públicas. A referida lei estabelece algumas regras, quais sejam:I. Nos casos em que couber Convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.III. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 23, § 4º, admite que, nos casos em que couber convite, a Administração utilize a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Os itens II e III estão incorretos porque invertem os conceitos legais de concorrência e tomada de preços, trocando as definições previstas no art. 22, §§ 1º e 2º, da referida lei.
A questão cobra o conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, especificamente os conceitos de concorrência, tomada de preços e convite, e a regra de utilização de modalidades mais complexas em lugar das mais simples. A banca explora a confusão clássica entre os conceitos de concorrência e tomada de preços, que são definidos de forma quase espelhada na lei, mas com diferenças cruciais quanto à fase de habilitação e ao cadastramento dos interessados.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu art. 22, as definições das modalidades de licitação. A concorrência é a modalidade mais formal, destinada a contratações de grande vulto, e caracteriza-se pela participação de quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, na fase inicial de habilitação preliminar. Já a tomada de preços é a modalidade destinada a contratações de médio vulto, e caracteriza-se pela participação de interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
A pegadinha da questão está exatamente na inversão desses conceitos: o item II descreve a tomada de preços como se fosse concorrência, e o item III descreve a concorrência como se fosse tomada de preços. O candidato que não domina a literalidade do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 acaba marcando a alternativa que considera os itens II e III corretos, caindo na armadilha.
Modalidade
Participantes
Fase de habilitação
Base legal
Concorrência
Quaisquer interessados
Comprovação de requisitos mínimos de qualificação na fase inicial de habilitação preliminar
Art. 22, § 1º
Tomada de preços
Interessados cadastrados ou que atendam às condições para cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas
Observada a necessária qualificação
Art. 22, § 2º
Convite
Interessados cadastrados na especialidade (e convidados)
—
Art. 22, § 3º
Modalidades (Lei 8.666/93): Concorrência (Quaisquer interessados, Habilitação preliminar); Tomada de preços (Cadastrados até 3º dia anterior); Convite (Pode ser substituída por modalidade mais complexa)
Item I — ✅ Correto
O item I está correto. O art. 23, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Essa é a regra da utilização de modalidade mais complexa em lugar de modalidade mais simples, que visa ampliar a competitividade e a segurança do certame.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 23, § 4º — "Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."
Item II — ❌ Incorreto
O item II está incorreto porque descreve a modalidade de tomada de preços, e não a concorrência. A definição de concorrência, prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é a de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A característica de "interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas" é própria da tomada de preços, conforme o art. 22, § 2º.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 22, § 1º — "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."
Item III — ❌ Incorreto
O item III está incorreto porque descreve a modalidade de concorrência, e não a tomada de preços. A definição de tomada de preços, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, é a de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A característica de "quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital" é própria da concorrência, conforme o art. 22, § 1º.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 22, § 2º — "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos de concorrência e tomada de preços. O item II descreve a tomada de preços como se fosse concorrência, e o item III descreve a concorrência como se fosse tomada de preços. Para não cair nessa armadilha, memorize a diferença-chave: na concorrência, participam quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação na fase de habilitação preliminar; na tomada de preços, participam interessados cadastrados ou que atendam às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. 💪