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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq466954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno
A entidade da administração indireta que constitui serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é o que se denomina:
  1. AAutarquia.
  2. BEmpresa Estatal Dependente.
  3. CEmpresa Pública.
  4. DFundação Pública.
  5. ESociedade de Economia Mista.
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GabaritoA — Autarquia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: o serviço público descentralizado

Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado — serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública com gestão administrativa e financeira descentralizada — é a conceituação clássica de autarquia, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta.

A autarquia é a entidade da administração indireta que mais se aproxima do Estado: possui personalidade jurídica de direito público, é criada diretamente por lei específica (não apenas autorizada, como as empresas estatais e fundações de direito privado) e tem por objeto o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, ou seja, funções que o Estado exerce em regime de direito público, como fiscalização, regulação, prestação de serviços públicos essenciais e exercício do poder de polícia. A descentralização administrativa ocorre justamente para dar a essas atividades maior autonomia de gestão, sem a rigidez burocrática da administração direta.

A distinção central que a questão explora é entre as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). As primeiras exercem atividades típicas de Estado; as segundas, em regra, exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos sob regime predominantemente privado. A banca cobra exatamente essa fronteira: quem exerce atividade típica da Administração Pública, com criação por lei e personalidade de direito público, é a autarquia.

O fundamento constitucional está no art. 37, XIX, da CF/88, que exige lei específica para a criação de autarquias, e no art. 37, XX, que exige lei específica para a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações — note a diferença: autarquia é criada por lei; as demais são autorizadas por lei e só adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos.

Administração indireta
  • 1Direito público
    • Autarquia
      • criada por lei
      • atividade típica da Administração
    • Fundação pública de direito público
      • criada por lei
      • interesse social
  • 2Direito privado
    • Empresa pública
      • autorizada por lei
      • capital 100% público
    • Sociedade de economia mista
      • autorizada por lei
      • capital misto (maioria pública)
      • forma de S/A
    • Fundação pública de direito privado
      • autorizada por lei
      • interesse social
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é exatamente o que o enunciado descreve: serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da Administração Pública que demandam gestão administrativa e financeira descentralizada. É a definição doutrinária clássica, presente no Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 5º, I) e na doutrina majoritária. A palavra-chave é "atividades típicas da Administração Pública" — é isso que a distingue das demais entidades da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Empresa Estatal Dependente" não é uma categoria autônoma de entidade da administração indireta. O termo é utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 2º, III) para designar empresa estatal que depende de transferências do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio — é uma classificação contábil-fiscal, não um tipo de entidade. Além disso, empresa estatal (pública ou de economia mista) tem personalidade de direito privado e não se destina, em regra, a atividades típicas da Administração Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (não criada diretamente por ela) e capital social integralmente detido pelo ente federativo. Sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica ou, excepcionalmente, a prestação de serviços públicos — mas sempre sob regime de direito privado, não como "serviço autônomo" de direito público. O enunciado fala em "atividades típicas da Administração Pública", o que afasta a empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ser de direito público (criada por lei, espécie de autarquia fundacional) ou de direito privado (autorizada por lei e constituída por registro). Em qualquer caso, sua finalidade é o desempenho de atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura, pesquisa), não "atividades típicas da Administração Pública" em sentido estrito. A definição do enunciado não se amolda à fundação pública, pois esta não é conceituada como "serviço autônomo" para executar atividades típicas de Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei e capital dividido entre o ente público (que detém a maioria das ações com direito a voto) e particulares. Sua finalidade é a exploração de atividade econômica ou, excepcionalmente, a prestação de serviços públicos — mas sempre sob regime de direito privado. Não se trata de "serviço autônomo" de direito público, e a participação de capital privado afasta a ideia de entidade que executa atividades típicas da Administração Pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre criação por lei (autarquia) e autorização por lei (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação de direito privado). A autarquia nasce da lei; as demais entidades nascem do registro de seus atos constitutivos, após autorização legislativa. Além disso, o enunciado fala em "atividades típicas da Administração Pública" — expressão que só se aplica às entidades de direito público. Se você leu "serviço autônomo" e pensou em "serviço social autônomo" (SESI, SENAI, SESC), cuidado: esses são entes paraestatais, do terceiro setor, que não integram a administração indireta. A pegadinha é dupla: trocar autarquia por empresa estatal e confundir autarquia com serviço social autônomo. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as entidades da administração indireta na prova, use o critério da natureza jurídica e da forma de criação:

Critério

Autarquia

Fundação Pública

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Natureza

Direito público

Público ou privado

Direito privado

Direito privado

Criação

Direta por lei

Lei (pública) ou autorização + registro (privada)

Autorização por lei + registro

Autorização por lei + registro

Forma

Qualquer

Qualquer

Qualquer forma admitida em direito

Sociedade anônima

Capital

—

—

100% público

Maioria pública + participação privada

Atividade típica

Atividades típicas de Estado

Interesse social

Atividade econômica / serviço público

Atividade econômica / serviço público

Na dúvida, pergunte: a entidade exerce atividade típica da Administração Pública? Se sim, é autarquia (ou fundação de direito público). Exerce atividade econômica? Então é empresa pública ou sociedade de economia mista.

Gabarito: letra A.

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