Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq466954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno
A entidade da administração indireta que constitui serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é o que se denomina:
AAutarquia.
BEmpresa Estatal Dependente.
CEmpresa Pública.
DFundação Pública.
ESociedade de Economia Mista.
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GabaritoA — Autarquia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquia: o serviço público descentralizado
Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado — serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública com gestão administrativa e financeira descentralizada — é a conceituação clássica de autarquia, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta.
A autarquia é a entidade da administração indireta que mais se aproxima do Estado: possui personalidade jurídica de direito público, é criada diretamente por lei específica (não apenas autorizada, como as empresas estatais e fundações de direito privado) e tem por objeto o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, ou seja, funções que o Estado exerce em regime de direito público, como fiscalização, regulação, prestação de serviços públicos essenciais e exercício do poder de polícia. A descentralização administrativa ocorre justamente para dar a essas atividades maior autonomia de gestão, sem a rigidez burocrática da administração direta.
A distinção central que a questão explora é entre as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). As primeiras exercem atividades típicas de Estado; as segundas, em regra, exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos sob regime predominantemente privado. A banca cobra exatamente essa fronteira: quem exerce atividade típica da Administração Pública, com criação por lei e personalidade de direito público, é a autarquia.
O fundamento constitucional está no art. 37, XIX, da CF/88, que exige lei específica para a criação de autarquias, e no art. 37, XX, que exige lei específica para a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações — note a diferença: autarquia é criada por lei; as demais são autorizadas por lei e só adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos.
Administração indireta
1Direito público
Autarquia
criada por lei
atividade típica da Administração
Fundação pública de direito público
criada por lei
interesse social
2Direito privado
Empresa pública
autorizada por lei
capital 100% público
Sociedade de economia mista
autorizada por lei
capital misto (maioria pública)
forma de S/A
Fundação pública de direito privado
autorizada por lei
interesse social
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é exatamente o que o enunciado descreve: serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da Administração Pública que demandam gestão administrativa e financeira descentralizada. É a definição doutrinária clássica, presente no Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 5º, I) e na doutrina majoritária. A palavra-chave é "atividades típicas da Administração Pública" — é isso que a distingue das demais entidades da administração indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Empresa Estatal Dependente" não é uma categoria autônoma de entidade da administração indireta. O termo é utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 2º, III) para designar empresa estatal que depende de transferências do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio — é uma classificação contábil-fiscal, não um tipo de entidade. Além disso, empresa estatal (pública ou de economia mista) tem personalidade de direito privado e não se destina, em regra, a atividades típicas da Administração Pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (não criada diretamente por ela) e capital social integralmente detido pelo ente federativo. Sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica ou, excepcionalmente, a prestação de serviços públicos — mas sempre sob regime de direito privado, não como "serviço autônomo" de direito público. O enunciado fala em "atividades típicas da Administração Pública", o que afasta a empresa pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fundação pública pode ser de direito público (criada por lei, espécie de autarquia fundacional) ou de direito privado (autorizada por lei e constituída por registro). Em qualquer caso, sua finalidade é o desempenho de atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura, pesquisa), não "atividades típicas da Administração Pública" em sentido estrito. A definição do enunciado não se amolda à fundação pública, pois esta não é conceituada como "serviço autônomo" para executar atividades típicas de Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei e capital dividido entre o ente público (que detém a maioria das ações com direito a voto) e particulares. Sua finalidade é a exploração de atividade econômica ou, excepcionalmente, a prestação de serviços públicos — mas sempre sob regime de direito privado. Não se trata de "serviço autônomo" de direito público, e a participação de capital privado afasta a ideia de entidade que executa atividades típicas da Administração Pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre criação por lei (autarquia) e autorização por lei (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação de direito privado). A autarquia nasce da lei; as demais entidades nascem do registro de seus atos constitutivos, após autorização legislativa. Além disso, o enunciado fala em "atividades típicas da Administração Pública" — expressão que só se aplica às entidades de direito público. Se você leu "serviço autônomo" e pensou em "serviço social autônomo" (SESI, SENAI, SESC), cuidado: esses são entes paraestatais, do terceiro setor, que não integram a administração indireta. A pegadinha é dupla: trocar autarquia por empresa estatal e confundir autarquia com serviço social autônomo. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as entidades da administração indireta na prova, use o critério da natureza jurídica e da forma de criação:
Critério
Autarquia
Fundação Pública
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Natureza
Direito público
Público ou privado
Direito privado
Direito privado
Criação
Direta por lei
Lei (pública) ou autorização + registro (privada)
Autorização por lei + registro
Autorização por lei + registro
Forma
Qualquer
Qualquer
Qualquer forma admitida em direito
Sociedade anônima
Capital
—
—
100% público
Maioria pública + participação privada
Atividade típica
Atividades típicas de Estado
Interesse social
Atividade econômica / serviço público
Atividade econômica / serviço público
Na dúvida, pergunte: a entidade exerce atividade típica da Administração Pública? Se sim, é autarquia (ou fundação de direito público). Exerce atividade econômica? Então é empresa pública ou sociedade de economia mista.