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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq466961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista
É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, cuja criação é autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Trata-se de:
  1. AFundação.
  2. BAutarquia.
  3. CSociedade de economia mista.
  4. DEmpresa pública.
  5. EServiços sociais autônomos.
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GabaritoD — Empresa pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: distinção essencial

Gabarito: letra D. O enunciado descreve exatamente a empresa pública: entidade com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei e finalidade de exploração de atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa — conceito que encontra definição legal no art. 3º da Lei 13.303/2016. A alternativa que confunde o candidato é a letra C (sociedade de economia mista), que se distingue da empresa pública justamente por exigir a forma de sociedade anônima e admitir capital privado minoritário.

A questão cobra a distinção entre as duas espécies de empresas estatais integrantes da Administração Indireta. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, mas diferem em dois pontos cruciais: a forma societária e a composição do capital. A empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito e tem capital 100% público; a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima e admite participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto.

A definição legal vigente, trazida pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), é a seguinte:

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

A expressão "capital exclusivamente governamental" do enunciado é o termo-chave que elimina a sociedade de economia mista e aponta para a empresa pública. A finalidade descrita — "exploração de atividade econômica ou industrial que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa" — é a clássica justificativa doutrinária para a criação de empresas públicas, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles.

Empresas estatais
  • 1Empresa pública
    • Capital 100% público
    • Qualquer forma societária
  • 2Sociedade de economia mista
    • Sempre S.A.
    • Admite capital privado minoritário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público (quando autárquica) ou de direito privado, mas seu objeto é o desempenho de atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura, pesquisa), não a exploração de atividade econômica. Além disso, a fundação pública de direito privado não tem capital social — seu patrimônio é formado por dotações e bens destinados à consecução de seus fins institucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública (serviços públicos). Não se confunde com a descrição do enunciado, que fala em personalidade de direito privado e exploração de atividade econômica. A autarquia não possui capital social e goza de prerrogativas próprias do regime público (imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, prescrição quinquenal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é a entidade que mais se aproxima da empresa pública, mas com diferenças essenciais: é constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima e admite a participação de capital privado minoritário no seu capital social. O enunciado fala em "capital exclusivamente governamental", o que afasta a sociedade de economia mista e aponta para a empresa pública. A banca explora exatamente essa confusão entre as duas espécies de estatais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pelo ente público (União, Estados, DF ou Municípios). Sua finalidade é a exploração de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer por contingência ou conveniência administrativa, ou a prestação de serviços públicos. Todos os elementos do enunciado — personalidade de direito privado, patrimônio próprio, capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei e finalidade econômica — correspondem exatamente à definição legal do art. 3º da Lei 13.303/2016.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) são entidades paraestatais — pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal, que não integram a Administração Pública (nem direta nem indireta). Atuam ao lado do Estado, colaborando com o poder público na execução de atividades de interesse coletivo, mas não possuem capital social governamental nem exploram atividade econômica. São financiados por contribuições parafiscais, não por capital público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a empresa pública pela sociedade de economia mista — as duas são estatais de direito privado, mas a empresa pública tem capital 100% público e pode adotar qualquer forma societária, enquanto a sociedade de economia mista é sempre S.A. e admite capital privado minoritário. A expressão "capital exclusivamente governamental" é o gatilho que resolve a questão: se o capital é todo público, é empresa pública; se admite particulares, é sociedade de economia mista. Com esse critério, você elimina a pegadinha de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar a distinção entre as estatais, monte mentalmente a tabela:

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Forma societária

Qualquer forma admitida em direito

Sempre sociedade anônima

Composição do capital

100% público

Maioria pública, admite privado

Criação

Autorizada por lei

Autorizada por lei

Regime

Direito privado com derrogações

Direito privado com derrogações

Na prova, leia o enunciado procurando as palavras "capital exclusivamente governamental" (empresa pública) ou "sociedade anônima" (sociedade de economia mista).

Gabarito: letra D.

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